ACÓRDÃO Nº 2662/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2662/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de David Ribeiro Primo,
ex-Prefeito Municipal de Ipupiara/BA (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em razão da omissão
no dever de prestar contas referente ao Termo de compromisso 1924/2011, tendo por objeto
a construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B,
localizada à Praça Santos Dumont, Bairro Centro.
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de três anos entre o marco inicial de contagem da
prescrição intercorrente em 19/11/2018 (ciência da notificação do FNDE endereçada ao
responsável quanto à sua omissão - peça 12) e o próximo evento interruptivo, consistente em
nova notificação do Sr. David Ribeiro Primeiro pelo Fundo em 31/10/2022 (peça 17),
relativamente ao expediente de peça 16, caracterizando a ocorrência da prescrição
intercorrente a que alude o art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando,afinal,ainstruçãotécnica(peças36-38),chanceladapeloMP/TCU(peça39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em: reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e dar ciência desta
deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
1. Processo TC-024.971/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: David Ribeiro Primo (321.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipupiara - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.