RESOLUÇÃO CATI Nº 40, DE 27 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 40, DE 27 DE MAIO DE 2026
Credenciamento da Universidade do Estado de Mato
Grosso (UNEMAT), unidade Campus Universitário de
Barra do Bugres como instituição habilitada à execução
de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os
fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no
Processo MCTI n° 01245.007944/2026-45, de 21/05/2026, resolve:
Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), unidade
Campus Universitário de Barra do Bugres, CNPJ nº 01.367.770/0001-30, para executar
atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº
8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios
com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou
aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada,
utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir de 11/04/2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê