ACÓRDÃO Nº 2544/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2544/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.761/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Antonia Lopes de Almeida Sant´Anna (988.***.***-87);
Claudia Barbosa Galvão (935.***.***-68); Daisy Firmino dos Santos (043.***.***-64);
Edna Firmino dos Santos (051.***.***-55); Ieda Barbosa Galvão (069.***.***-47);
Neusa dos Santos Henriques (464.***.***-49); Salamandra Marcelo Marcelino
Sant´Anna (116.***.***-67); Yara Penha Sant´Anna (329.***.***-87).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro as concessões de pensão militar às Sras. Claudia
Barbosa Galvão (36171/2024), Daisy Firmino dos Santos, Edna Firmino dos Santos e
Neusa dos Santos Henriques (122638/2022);
9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame os atos de
pensão militar referentes à Sra. Ieda Barbosa Galvão (82977/2022 e 20590/2023);
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social sobre a necessidade
de adoção das providências administrativas pertinentes para aplicação do redutor
previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 nos proventos de
aposentadoria da Sra. Daisy Firmino dos Santos;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que
proceda ao destaque do ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr. Geraldo
Sant´Anna (35635/2022, peça 3), efetuando a análise conjunta com o ato inicial de
concessão de pensão militar autuado no TC 011.443/2025-1;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar os autos.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2544-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).