ACÓRDÃO Nº 2509/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2509/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.733/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera Petição
3. Responsáveis/Requerentes:
3.1. Responsáveis: Cássio Vinícius Rodrigues (008.***.***-55), Francisco Soares
Neto (116.***.***-49), Jorge Antônio de Carvalho (032.***.***-87), Sandro Miguel Baeza
(276.***.***-20) e Setec Construtora e Incorporadora Ltda. (05.147.136/0001-42)
3.2. Requerentes: Cássio Vinícius Rodrigues (008.***.***-55) e Francisco
Soares Neto (116.***.***-49)
4. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803) e
outros, representando Cássio Vinícius Rodrigues e Francisco Soares Neto; Edilberto Nerry
Petry (OAB/DF 37.288), representando Jorge Antônio de Carvalho; Elísio de Azevedo
Freitas (OAB/DF 18.596) e outro, representando Sandro Miguel Baeza; Ábiner Augusto
Mendes Gonçalves (OAB/DF 26.364) e outros, representando a Empresa Brasil de
Comunicação S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), na qual se apreciam, nesta oportunidade,
proposição da unidade especializada quanto à citação da empresa Setec Construtora e
Incorporadora Ltda. e petição de Cássio Vinícius Rodrigues e Francisco Soares Neto,
visando estender a todas as partes os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no Mandado de Segurança 40.176,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno-TCU, 50, § 3º, da Resolução-TCU
259/2014 e 10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. declarar nula a citação da empresa Setec Construtora e Incorporadora
Ltda. e de todos os atos dela decorrentes, inclusive do Acórdão 17.926/2021-1ª Câmara,
unicamente em relação à sua condenação ao pagamento do débito e de sanção
pecuniária, preservando-se a validade dos atos processuais referentes aos demais
responsáveis;
9.2. receber o expediente à peça 310 como mera petição, indeferindo-a;
9.3. determinar que se certifique o trânsito em julgado do Acórdão
17.926/2021-1ª Câmara quanto a Cássio Vinícius Rodrigues, Francisco Soares Neto e Jorge
Antônio de Carvalho, adotando-se, em seguida, as medidas pertinentes para a constituição
dos respectivos processos de cobrança executiva;
9.4. comunicar esta deliberação à Empresa Brasil de Comunicação S.A., à
Procuradoria da República no Distrito Federal, a Francisco Soares Neto e a Cássio Vinícius
Rodrigues.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2509-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.