INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre os requisitos para que o(a) Biólogo(a) e
o(a) Ecólogo(a) sejam considerados(as) aptos(as) a
atuar como responsáveis técnicos(as) em atividades
de produção de sementes, material de propagação
vegetativa e mudas de espécies florestais ou de
interesse ambiental ou medicinal, nativas ou
exóticas.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
resolve:
Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Sistema CFBio/CRBios, os requisitos, em
termos de currículo efetivamente realizado, para que o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a)
sejam considerados(as) aptos(as) a atuarem como responsáveis técnicos(as) em atividades
de produção de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas de espécies
florestais e/ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas.
Parágrafo único. O(A) profissional que atender a tais requisitos deverá ter sua
habilitação formalizada por meio de declaração, conforme modelo estabelecido no Anexo
I desta Instrução Normativa.
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, aplicam-se os seguintes
conceitos:
I - espécie florestal: espécie vegetal arbórea ou arbustiva;
II - espécie de interesse medicinal: espécie vegetal utilizada para fins
medicinais;
III - espécie de interesse ambiental: espécie vegetal usada para proteção,
recuperação ou restauração de uma área, ou em sistemas produtivos como
agroflorestas;
IV - fonte de semente: a matriz, a Área de Coleta de Sementes (ACS), a Área de
Coleta de Sementes com Matrizes Selecionadas (ACS-MS), a Área de Produção de
Sementes (APS) ou o Pomar de Sementes (PS), destinados à produção de sementes,
material de propagação vegetativa ou mudas de espécies florestais, ou de interesse
ambiental ou medicinal;
V - material de propagação vegetativa: toda e qualquer parte da planta ou
estrutura vegetal, exceto semente, utilizada para a produção de mudas;
VI - muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou
cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica
de plantio;
VII - semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou
cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica
de semeadura.
Art. 3º Para ser considerado(a) qualificado(a) a atuar como responsável
técnico(a) da produção de sementes, de material de propagação vegetativa e de mudas de
espécies florestais e/ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas, entre
outras atividades afins, o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a) deverão apresentar currículo
efetivamente realizado que comprove conhecimentos e/ou experiências nas seguintes
áreas, de acordo com a atividade a ser supervisionada:
I - seleção fenotípica ou genética de matrizes nas fontes de sementes;
II - técnicas silviculturais e procedimentos de preparo de solo e de plantio;
III - procedimentos de correção e de adubação de solo e técnicas de irrigação
e drenagem;
IV - procedimentos de controle fitossanitário de pragas;
V - procedimentos de beneficiamento, de armazenamento e de tecnologia de
sementes; e
VI - procedimentos de manejo das mudas no viveiro, da produção do material
de propagação vegetativa e da fonte de sementes.
Parágrafo único. Por currículo efetivamente realizado, entende-se o conjunto de
disciplinas de graduação e/ou pós-graduação, estágios supervisionados e/ou experiência
profissional na área.
Art. 4º O(A) Biólogo(a) ou o(a) Ecólogo(a) indicado(a) como responsável
técnico(a) de pessoa física ou jurídica poderá figurar como tal desde que se enquadre em
um ou mais dos seguintes incisos:
I - possua titulação acadêmica (pós-graduação) na área solicitada, mediante
documentação comprobatória, conferida por instituição de ensino devidamente
reconhecida e credenciada pela autoridade educacional competente, ou obtida em
instituição estrangeira, devidamente convalidada por Instituição de Ensino Superior
autorizada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;
II - possua Título de Especialista e/ou Especialidade Profissional, na área
solicitada, conferido por Sociedade Científica ou pelo Sistema CFBio/CRBios;
III - tenha currículo acadêmico com componentes curriculares que abranjam
conteúdos correlatos à área de atuação requerida e experiência profissional de, no mínimo,
360 (trezentas e sessenta) horas comprovadas;
IV - possua estágio supervisionado na graduação de, no mínimo, 360 (trezentas
e sessenta) horas, na área/especialidade solicitada, indicada no histórico escolar ou
documento comprobatório emitido pela Instituição de Ensino Superior.
Parágrafo único. A experiência profissional prevista no inciso III poderá ser
demonstrada por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), considerando-se as atividades relacionadas com a área de
atuação pretendida.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho