PORTARIA SAES/MS Nº 4.183, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.183, DE 26 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Oncológico do Brasil, com sede em Juiz de Fora (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Oncológico do Brasil, CNPJ nº
57.585.943/0001-40, com sede em Juiz de Fora (MG), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 330/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.226155/2025-61.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES