PORTARIA MAPA Nº 915, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 915, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais -
PRONER, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, e estabelece as diretrizes para o fomento, a
execução e a gestão de intervenções em vias rurais.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no art. 47, caput, alínea "d", da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 10.531, de 26 de
outubro de 2020, e o que consta no Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER, com a finalidade de promover a
expansão, a adequação, a recuperação, a manutenção e a trafegabilidade das estradas
vicinais brasileiras, consideradas ativo estratégico para o desenvolvimento sustentável
do agronegócio e para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput integra o conjunto de
políticas públicas no âmbito da Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor
Agropecuário.
Art. 2º O PRONER tem aplicação em todo o território nacional e destina-se
a Estados, Municípios, Distrito Federal e consórcios públicos, na forma estabelecida em
instrução normativa específica.
Art. 3º A execução das ações do PRONER ocorrerá por meio de:
I - transferências voluntárias da União;
II - execução descentralizada; e
III - parcerias com consórcios públicos.
Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - estradas vicinais: vias rurais de acesso local, de domínio municipal ou
estadual, que interligam áreas de produção agropecuária às rodovias de integração
regional, aos pontos de armazenagem, às agroindústrias e aos centros urbanos;
II - pavimentada: é a via cuja superfície de rolamento foi revestida com
material apropriado, com a finalidade de assegurar as condições adequadas de
trafegabilidade, de segurança e de durabilidade ao trânsito de veículos e, quando
aplicável, de pedestres.
III - não pavimentada: é a via cuja superfície de rolamento não possui
revestimento, sendo constituída por material natural ou estabilizado, apresentando
condições de trafegabilidade diretamente dependentes de sua manutenção e das
condições climáticas.
IV - trafegabilidade: condição técnica de uma via que permite a circulação
segura e eficiente de veículos e cargas em todas as estações do ano;
V - infraestrutura viária rural resiliente: conjunto de obras e serviços de
engenharia concebidos com parâmetros técnicos que incorporam as variáveis de
mudanças climáticas, drenagem adequada e longevidade das intervenções;
VI - expansão viária: abertura de novas vias rurais em regiões com déficit
de conectividade logística;
VII - recuperação viária: intervenção em vias degradadas com vistas à
restauração de suas condições originais de trafegabilidade;
VIII - manutenção: conjunto de ações periódicas de conservação destinadas
a preservar as condições de trafegabilidade e prolongar a vida útil das vias;
IX - coordenação federativa: articulação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e respectivas entidades da administração indireta, para
execução integrada do Programa; e
X - risco climático viário: grau de exposição e vulnerabilidade de uma
estrada vicinal a eventos climáticos extremos, incluindo inundações, deslizamentos,
erosão e outros fenômenos que comprometam sua trafegabilidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º O PRONER é regido pelos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso: garantia de conectividade viária às áreas de
produção agropecuária em todo o território nacional, preferencialmente nas regiões
com maior déficit logístico de escoamento da produção;
II - eficiência e economicidade: alocação de recursos públicos orientada por
critérios técnicos de custo-benefício, priorização por impacto e avaliação de resultados;
III - transparência e controle social: garantia de publicidade dos critérios de
seleção, dos investimentos realizados e dos resultados alcançados, com mecanismos de
participação social; e
IV - equidade territorial: precipuamente em regiões com maior
vulnerabilidade socioeconômica e de comunidades rurais isoladas.
Art. 6º São diretrizes do PRONER:
I - cooperação federativa: articulação entre a União e os entes subnacionais
como mecanismo central de execução do Programa;
II - priorização técnica: seleção de intervenções com base em indicadores de
impacto produtivo, logístico e social, conforme os parâmetros definidos nesta Portaria
e em normas complementares;
III - eficiência construtiva: incentivo à adoção de materiais locais e de
técnicas de baixo custo e alta durabilidade nas obras de manutenção e recuperação de
estradas vicinais;
IV - inovação tecnológica: estímulo ao uso de tecnologias aplicadas ao
monitoramento, à gestão e à manutenção da malha viária rural, incluindo
georreferenciamento e sistemas de informações geográficas; e
V - integração de políticas públicas: articulação com as políticas de crédito
rural, seguro agrícola e assistência técnica e extensão rural, com vistas à ampliação dos
efeitos das intervenções viárias.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º O PRONER tem como objetivo geral ampliar, qualificar e garantir a
trafegabilidade da malha viária rural brasileira, reduzindo os custos logísticos do setor
agropecuário, promovendo a segurança alimentar, a competitividade das cadeias
produtivas e a melhoria das condições de vida das populações rurais.
Art. 8º São objetivos específicos do PRONER:
I - expandir a malha de estradas vicinais em todas as regiões com maior
déficit de conectividade logística e agropecuária;
II - recuperar estradas vicinais degradadas, estabelecendo condições
adequadas de trafegabilidade em todas as regiões que comprovem a necessidade;
III - reduzir as perdas pós-colheita decorrentes da ineficiência logística nas
estradas vicinais;
IV - diminuir os custos de transporte da produção agropecuária,
aumentando a margem de rentabilidade dos produtores rurais;
V - mitigar as emissões de gases de efeito estufa associadas ao transporte
rodoviário em condições inadequadas de rodagem;
VI - melhorar o acesso da população rural a serviços essenciais de saúde,
educação e assistência técnica;
VII - fortalecer a capacidade institucional dos entes federativos para gestão
da infraestrutura viária rural; e
VIII - integrar as estradas vicinais ao Sistema Nacional de Viação, conforme
o disposto na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
Art. 9º A seleção e a priorização das intervenções financiadas no âmbito do
PRONER observarão, no que couber, os critérios técnicos, especialmente:
I - o volume e valor da produção agropecuária na área de influência direta da
via, considerando as principais cadeias produtivas do município e da microrregião;
II - a condição atual da intervenção e o impacto logístico;
III - o potencial de inclusão territorial;
IV - o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM do município
beneficiário, com prioridade às localidades de menor desenvolvimento socioeconômico;
V - a conexão da estrada vicinal com rotas logísticas estratégicas de
escoamento, incluindo rodovias federais e estaduais, ferrovias, hidrovias, portos e
plataformas logísticas; e
VI - os diagnósticos nacionais, publicados por instituições de renome
nacional, acerca da malha viária rural, com mapeamento georreferenciado das
condições de trafegabilidade
Parágrafo único. A análise das propostas ocorrerá de forma individualizada,
de acordo com os parâmetros, os critérios técnicos e os princípios previstos nesta
Portaria e em atos normativos complementares, conforme metodologia a ser detalhada
em instrução normativa do órgão gestor, assegurando-se a publicidade, a objetividade
e a rastreabilidade dos atos decisórios, em estrita observância aos princípios da
administração pública previstos no art. 37 da Constituição.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 10. A governança do PRONER é composta pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Gestor Nacional: Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, responsável pela coordenação estratégica, planejamento e supervisão do Programa; e
II - Unidade de Gestão Operacional: Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento, e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, responsável pela execução orçamentária, monitoramento dos instrumentos
firmados e elaboração de normas complementares.
Art. 11. À Unidade de Gestão Operacional compete:
I - elaborar e revisar o Plano Operacional do PRONER;
II - definir e atualizar os critérios técnicos de elegibilidade e priorização de projetos;
III - coordenar os processos de habilitação dos entes federativos;
IV - celebrar e supervisionar os instrumentos de transferência voluntária;
V - coordenar o sistema nacional de monitoramento e avaliação do Programa;
VI - promover a articulação federativa interinstitucional do Programa;
VII - publicar relatórios semestrais de execução e resultados em plataforma
de acesso público; e
VIII - editar normas complementares e instruções operacionais necessárias à
execução do Programa.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O PRONER adotará parâmetros de monitoramento e avaliação,
orientado, no mínimo, pelos seguintes indicadores:
I - extensão de estradas vicinais a recuperar, mensurada em quilômetros por exercício;
II - extensão de estradas vicinais efetivamente recuperadas, mensurada em
quilômetros por exercício;
III - quantitativo médio de produtores rurais beneficiados pelas intervenções realizadas;
IV - taxa de execução física das intervenções, calculada pela razão entre a
extensão de estradas efetivamente recuperadas e a extensão total planejada, expressa
em percentual; e
V - consolidação e distribuição dos atendimentos por Unidade da Federação,
com vistas à análise da cobertura territorial do Programa.
Art. 13. O monitoramento e a avaliação do PRONER observarão periodicidades
definidas, de modo a assegurar o acompanhamento contínuo da execução e a aferição dos
resultados e impactos do Programa, nos seguintes termos:
I - monitoramento de processo: realizado semestralmente, com foco na execução
física e financeira dos instrumentos firmados, incluindo a verificação do cumprimento de
marcos operacionais, cronogramas e conformidade dos dados reportados; e
II - avaliação de resultados: realizada anualmente, com análise do
cumprimento das metas estabelecidas, da evolução dos indicadores de resultado e da
efetividade das intervenções implementadas.
Art. 14. Os resultados do monitoramento e da avaliação estarão disponíveis no site do
Ministério da Agricultura e Pecuária, em seção específica, com abertura dos microdados em formato
aberto e interoperável, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 15. Os recursos destinados ao PRONER serão consignados na Lei
Orçamentária Anual, no âmbito da Ação Orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor
Agropecuário, e de outras ações que venham a lhe suceder ou complementar.
§ 1º A execução dos recursos observará a natureza das dotações
orçamentárias e as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da
União.
§ 2º Os recursos poderão decorrer de diferentes classificações de Resultado
Primário - RP, inclusive aqueles oriundos de emendas parlamentares, observadas as
disposições constitucionais e legais aplicáveis, sem prejuízo da obrigatoriedade de sua
execução quando impositivas.
Art. 16. A Unidade de Gestão Operacional poderá editar instruções
normativas para detalhar:
I - a metodologia de aplicação dos critérios de priorização;
II - os procedimentos de habilitação dos entes federativos;
III - os critérios de elegibilidade e a documentação exigida;
IV - os requisitos técnicos mínimos para aprovação de projetos;
V - o fluxo de análise, seleção e execução das propostas;
VI - as obrigações dos entes beneficiários;
VII - as hipóteses de impedimento e demais condições para celebração e
execução dos instrumentos; e
VIII - os procedimentos de execução, monitoramento e avaliação do
Programa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os convênios e demais instrumentos celebrados no âmbito da
Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025, e da Portaria MAPA nº 832, de
22 de agosto de 2025, permanecem válidos e em plena execução, observadas as
condições originalmente pactuadas.
Art. 18. Ficam revogadas:
I - a Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025; e
II - a Portaria MAPA nº 832, de 22 de agosto de 2025.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIAS SFA-DF/MAPA DE 1º DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 49 do ANEXO I,
do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicado no D.O.U. de 2 de outubro
de 2025, resolve:
Nº 17 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária BEATRIZ MENDES CAIXÊTA, CRMV-DF
5645 e CRMV-GO 11246, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Aves,
Equídeos, Suídeos e Ruminantes em eventos com aglomerações animais no DF
observando as normas e dispositivos legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202278463).
Nº 18 - Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária FÁBIA FERNANDA CARDOSO DE BARROS
DA CONCEIÇÃO, CRMV-DF 3960, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de
Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomerações animais no DF observando as
normas e dispositivos legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202344034).
Nº 19 - Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária GIOVANNA VIEIRA ROCHA, CRMV-DF
4587, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Equídeos vinculados à
propriedade código 53000840001 - 1o REG no DF, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202344706).
Nº 20 - Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário LUCAS PHILIPE VASCONCELOS GOMES
DE SOUSA, CRMV-DF 4413, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Aves,
Crustáceos, Peixes e Ruminantes em eventos com aglomerações animais no DF
observando as normas e dispositivos legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202345644).
Nº 21 - Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária MARIANA DE OLIVEIRA BONOW, CRMV-
DF 4215 e CRMV-GO 9959, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de
Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomerações animais no DF observando as
normas e dispositivos legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202345923).
Nº 22 - Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário VINÍCIUS REZENDE AMORIM LIMA,
CRMV-DF 4683, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Equídeos e
Ruminantes em eventos com aglomerações animais no DF observando as normas e
dispositivos legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202346654).
Nº 23 - Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário HIGO PEREIRA ALVES, CRMV-DF 6147,
para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Equídeos e Ruminantes em eventos
com aglomerações animais no DF observando as normas e dispositivos legais em vigor
(SEI-SEAGRI/DF Nº 202347691).
Nº 24 - Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária LETIANA DA SILVA REHBEIN, CRMV-DF
3736, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Equídeos vinculados à
propriedade código 53000840001 - 1o REG no DF, observando as normas e dispositivos
legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202703173).
Nº 25 - Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário RAFAEL SERPA DUTRA, CRMV-DF 4162,
para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Aves, Equídeos, Suídeos e
Ruminantes em eventos com aglomerações animais no DF observando as normas e
dispositivos legais em vigor (SEI-SEAGRI/DF Nº 202703470).
Art. 2º Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
JOSÉ JOAQUIM CARNEIRO FILHO