ACÓRDÃO Nº 2591/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2591/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
Sra. Doralina Marques de Almeida ao Acórdão 1.025/2026-1ª Câmara, por meio do qual
foi apreciado recurso de reconsideração interposto pela embargante contra o Acórdão
3.609/2024-1ª Câmara,
Considerando que, notificada da deliberação deste Tribunal em 17/3/2026
(peça 179), a interessada opôs embargos de declaração sustentando haver omissões no
decisum;
Considerando que a peça recursal deu entrada nesta Corte em 31/3/2026,
apresentando-se, pois, marcadamente intempestiva (cf. art. 287, § 1º, c/c os arts. 183 e
185 do Regimento Interno do TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, § 3º, do Regimento Interno do
TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Doralina Marques
de Almeida, dando-lhe ciência desta deliberação.
1. Processo TC-034.830/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aline Carvalho Silva (011.***.***-02); Antonio Cleto
Pinheiro Junior (054.***.***-49); Doralina Marques de Almeida (137.***.***-87);
Prefeitura Municipal de Araioses - MA (06.450.191/0001-70).
1.2. Embargante: Doralina Marques de Almeida (137.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA),
Carlla Ribeiro Portugal da Silva (13846/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Araioses - MA; Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA) e Janelson
Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), representando Aline Carvalho Silva;
Rogerio Marques de Almeida (6697/OAB-MA), representando Doralina Marques de
Almeida; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), representando
Antonio Cleto Pinheiro Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.