DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 86, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 86, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Assunto: Processo nº 35014.405922/2025-00.
Ementa: Torna sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação
Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) para apoio, divulgação, capacitação e
demais atividades de estímulo à execução das obrigações previstas no acordo e termos de
adesão.
DECISÃO
1. Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao
INSS, consubstanciada no Parecer nº 00002/2026/GAB/PFE/INSS/PGF/AGU (SEI nº
25612677), e com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
conheço do Pedido de Revisão apresentado pela CONTAG (SEI nº 25412989), e, no mérito,
dou-lhe provimento para tornar sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral (SEI nº 24952843),
cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de abril de 2026.
2. Determino a publicação deste Despacho Decisório no Diário Oficial da União
e o encaminhamento à Diretoria de Tecnologia da Informação, para conhecimento e
adoção das providências cabíveis, visando ao restabelecimento do Acordo de Cooperação
Técnica nº 2/2022, cujo extrato foi publicado no DOU de 7 de novembro de 2022.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Instituto
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de maio de 2026, Seção 1, onde se lê:
"PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 DE ABRIL DE 2026", leia-se: "PORTARIA
CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2026" e onde se lê: "A DIRETORA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e a DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM
O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL". leia-se: "O DIRETOR DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SUBSTITUTO e a DIRETORA DE BENEFÍCIOS E
RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS"
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 1º DE JUNHO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
10104ª reunião, em 12 de fevereiro de 2026, da Resolução 2816 (2026) a seguir
transcrita.
Resolução 2816 (2026)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 10104ª reunião, em 12 de
fevereiro de 2026,
O Conselho de Segurança,
Recordando suas Resoluções anteriores sobre terrorismo internacional e a
ameaça que ele representa para o Afeganistão, em particular suas Resoluções 1267 (1999),
1333 (2000), 1363 (2001), 1373 (2001), 1390 (2002), 1452 (2002), 1455 (2003), 1526
(2004), 1566 (2004), 1617 (2005), 1624 (2005), 1699 (2006), 1730 (2006), 1735 (2006),
1822 (2008), 1904 (2009), 1988 (2011), 1989 (2011), 2082 (2012), 2083 (2012), 2133
(2014), 2160 (2014), 2255 (2015), 2501 (2019), 2513 (2020), 2557 (2020), 2596 (2021),
2611 (2021), 2615 (2021), 2665 (2022), 2716 (2023), 2763 (2024) e as declarações
pertinentes de seu Presidente,
Reafirmando seu forte compromisso com a soberania, independência,
integridade territorial e unidade nacional do Afeganistão, bem como seu apoio contínuo ao
povo do Afeganistão,
Reafirmando seu apoio a um Afeganistão pacífico, estável e próspero,
Expressando séria preocupação com a presença de atividades terroristas no
Afeganistão, condenando nos termos mais fortes todas as atividades terroristas e todos os
ataques terroristas, inclusive os recentes ataques cometidos pelo Estado Islâmico do
Iraque e do Levante (ISIL, em inglês), Al-Qaeda, e indivíduos, grupos, empreendimentos e
entidades associadas, e reafirmando a importância do combate ao terrorismo no
Afeganistão, inclusive aqueles indivíduos e grupos, entidades e empreendimentos
designados pelo Comitê do Conselho de Segurança, conforme as Resoluções 1267 (1999),
1989 (2011) e 2253 (2015), e reafirmando também a exigência de que o território do
Afeganistão não seja utilizado para ameaçar ou atacar qualquer país, planejar ou financiar
atos terroristas, ou abrigar e treinar terroristas, e de que nenhum grupo ou indivíduo
afegão deve apoiar terroristas que operam no território de qualquer país, e, notando as
medidas tomadas a esse respeito, convocando o Talibã a adotar medidas ativas para
fortalecer esses esforços, e sublinhando que um objetivo particular das estratégias de
contraterrorismo deve ser garantir paz e segurança sustentáveis,
Condenando firmemente o sequestro e a tomada de reféns por qualquer razão,
inclusive com o objetivo de levantar fundos ou conseguir concessões políticas, expressando
sua determinação para prevenir sequestros e a tomada de reféns e para garantir a
libertação segura de reféns sem pagamentos de resgate ou concessões políticas, em
concordância com o direito internacional aplicável, conclamando todos os Estados
Membros a prevenir sequestradores, tomadores de reféns, e grupos terroristas de se
beneficiarem direta ou indiretamente de pagamentos de resgates ou de concessões
políticas e a garantir a libertação segura de reféns, e reafirmando a necessidade de que
todos os Estados Membros cooperem estreitamente durante incidentes de sequestros e
tomada de reféns,
Reiterando seu apoio à luta contra o cultivo, produção, comércio e tráfico de
drogas ilícitas e precursores químicos provenientes do Afeganistão, ao mesmo tempo em
que reconhece os avanços feitos na redução do cultivo de papoula e enfatiza a
necessidade de apoiar meios de subsistência alternativos para sustentar a redução do
ópio, reconhecendo que os proventos ilícitos do tráfico de drogas no Afeganistão
continuam a ser uma fonte de financiamento para grupos terroristas e atores não estatais
que ameaçam a segurança regional e internacional, e reconhecendo as ameaças que
grupos terroristas e atores não estatais envolvidos no comércio de narcóticos e exploração
ilícita de recursos naturais continuam a representar para a segurança e estabilidade do
Afeganistão.
Enfatizando sua profunda preocupação com a grave situação econômica e
humanitária no Afeganistão, inclusive os desafios econômicos, efeitos adversos das
mudanças climáticas, elevada insegurança alimentar, persistente pobreza e desafios de
liquidez, recordando que mulheres, crianças e pessoas pertencentes a grupos minoritários,
assim como aquelas em situações vulneráveis, têm sido desproporcionalmente afetadas,
reconhecendo a necessidade de ajudar a enfrentar os substanciais desafios da economia
do Afeganistão, inclusive por meio da restauração dos sistemas bancário e financeiro e dos
esforços para possibilitar o uso dos ativos pertencentes ao Banco Central do Afeganistão
em benefício do povo afegão,
Enfatizando a importância de fortalecer os esforços para fornecer assistência
humanitária e outras atividades que apoiem as necessidades humanas básicas no Afeganistão,
recordando sua decisão na Resolução 2615 (2021) de que a assistência humanitária e outras
atividades que apoiem as necessidades humanas básicas no Afeganistão não são uma violação
do parágrafo 1 (a) da Resolução 2255 (2015), encorajando os Estados-membros e prestadores
de assistência humanitária a fazer pleno uso desta decisão e instando os Estados, ao planejar
e aplicar medidas de sanção, a levar em conta o efeito potencial dessas medidas sobre
atividades exclusivamente humanitárias, inclusive atividades médicas, realizadas por atores
humanitários imparciais de maneira consistente com o direito internacional humanitário,
conforme a Resolução 2462 (2019), reconhecendo o importante papel de coordenação das
Nações Unidas no que diz respeito à prestação de assistência humanitária no Afeganistão, e
enfatizando que a entrega eficaz de assistência humanitária exige que todos os atores
permitam pleno, seguro, rápido e irrestrito acesso humanitário a todo o pessoal humanitário,
inclusive mulheres, a agências das Nações Unidas, organizações não governamentais
internacionais e nacionais, e outros atores humanitários, e permitam que mulheres e meninas
tenham acesso seguro à assistência humanitária e aos serviços básicos,
Enfatizando a importância de estabelecer um governo verdadeiramente
inclusivo e representativo, sublinhando que todas as partes devem respeitar suas
obrigações sob o direito internacional humanitário em todas as circunstâncias, reafirmando
a importância de defender os direitos humanos, inclusive os de mulheres, crianças,
pessoas pertencentes a minorias religiosas e étnicas, aqueles em situações vulneráveis e
pessoas deslocadas à força, expressando sua séria preocupação com a crescente erosão do
respeito aos direitos e liberdades fundamentais, em particular para mulheres e meninas e
sua falta de acesso igualitário à educação, oportunidades econômicas, participação na vida
pública, liberdade de movimento, justiça e serviços básicos, cuja ausência torna a paz,
estabilidade e prosperidade no país inalcançáveis, e, a esse respeito, expressando profunda
preocupação com a decisão do Talibã de suspender o acesso de mulheres e meninas à
educação em instituições médicas públicas e privadas no Afeganistão, bem como a decisão
do Talibã de agosto de 2024 de emitir sua diretiva "vício e virtude" que reforça e expande
os abusos aos direitos de mulheres e meninas, inclusive restringindo sua liberdade de
expressão, bem como de pessoas pertencentes minorias religiosas e étnicas, a decisão do
Talibã de proibir mulheres de trabalharem para as Nações Unidas e organizações não
governamentais no Afeganistão, e a proibição em vigor, desde o início de setembro de
2025, de que as mulheres afegãs tenham acesso às instalações da ONU em todo o país,
bem como a violência persistente contra mulheres e meninas, inclusive violência sexual,
reconhecendo o papel indispensável das mulheres na sociedade afegã, instando a
participação das mulheres afegãs na sociedade, inclusive na tomada de decisão,
enfatizando a importância de uma partida segura e protegida para aqueles que desejam
partir, e recordando a importância do princípio de não devolução (non-refoulement),
Reiterando a necessidade de garantir que o atual regime de sanções contribua
efetivamente para os esforços em andamento para alcançar paz sustentável e inclusiva,
estabilidade e segurança no Afeganistão, e notando a importância da revisão das sanções
quando e se apropriado, levando em conta a situação no terreno, de maneira consistente
com o objetivo geral de promover a paz e a estabilidade no Afeganistão,
Reiterando a necessidade de revisar o regime de sanções 1988, quando
apropriado, que visa apoiar a paz e estabilidade no Afeganistão, inclusive conforme
refletido nas avaliações independentes do Afeganistão (S/2023/856), e tomando nota das
recomendações delineadas no relatório da Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de
Sanções (doravante "Equipe de Monitoramento") com base nas opiniões recebidas dos
Estados-membros a esse respeito,
Recordando o mandato da Equipe de Monitoramento e, a esse respeito,
encorajando fortemente a Equipe de Monitoramento a se envolver de forma construtiva e
auxiliar os Estados-membros em seus esforços para implementar as medidas referidas no
parágrafo 1 desta resolução, enfatizando a importância da viagem da Equipe de
Monitoramento ao Afeganistão, o que continua a ser crucial para a implementação eficaz
de seu mandato, e encorajando ainda a Equipe de Monitoramento a visitar o Afeganistão
e se reunir com partes interessadas pertinentes,
Determinando que a situação no Afeganistão continua a constituir uma ameaça
à paz e segurança internacionais, e reafirmando a necessidade de combater essa ameaça
por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito
internacional, inclusive o direito internacional dos direitos humanos aplicável, o direito
internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário, e enfatizando, a esse
respeito, o importante papel das Nações Unidas,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Medidas
1. Decide que todos os Estados deverão continuar a tomar as medidas
requeridas pelo parágrafo 1 da Resolução 2255 (2015) em relação aos indivíduos e
entidades designados antes da data de adoção da Resolução 1988 (2011) como o Talibã,
assim como outros indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associados ao Talibã,
que constituam uma ameaça à paz, estabilidade e segurança do Afeganistão, conforme
designado pelo Comitê estabelecido no parágrafo 30 da Resolução 1988 ("o Comitê") na
Lista de Sanções 1988 ("a Lista");
2. Decide, a fim de auxiliar o Comitê no cumprimento de seu mandato, que a
Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento de Sanções 1267/1988 ("Equipe de
Monitoramento"), estabelecida de acordo com o parágrafo 7 da Resolução 1526 (2004),
continuará a apoiar o Comitê por um período de doze meses a partir da data de expiração
do mandato atual em fevereiro de 2026, com o mandato estabelecido no anexo desta
resolução, e solicita ainda ao Secretário-Geral que tome as providências necessárias para
esse efeito, e destaca a importância de garantir que a Equipe de Monitoramento receba
o apoio administrativo e substantivo necessário para cumprir seu mandato de forma
eficaz, segura e em tempo hábil, inclusive com relação ao dever de cuidado em ambientes
de alto risco, sob a direção do Comitê, um órgão subsidiário do Conselho de
Segurança;
3. Instrui a Equipe de Monitoramento a coletar informações sobre casos de não
conformidade com as medidas impostas na Resolução 2255 (2015) e a manter o Comitê
informado sobre tais casos, assim como a facilitar, mediante solicitação dos Estados-
membros, a assistência em capacitação, encoraja os membros do Comitê a tratar questões
de não conformidade e levá-las à atenção da Equipe de Monitoramento ou do Comitê, e
ainda instrui a Equipe de Monitoramento a fornecer recomendações ao Comitê sobre
ações tomadas para responder à não conformidade;
4. Decide revisar ativamente a implementação das medidas descritas nesta
resolução e considerar ajustes, conforme necessário, para apoiar a paz e estabilidade no
Afeganistão; e
5. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
Anexo
De acordo com o parágrafo 2 desta resolução, a Equipe de Monitoramento
operará sob a direção do Comitê e terá as seguintes responsabilidades:
(a) Submeter, por escrito, um relatório anual abrangente e independente ao
Comitê, sobre a implementação pelos Estados-membros das medidas mencionadas no
parágrafo 1 desta resolução, inclusive recomendações específicas para a melhoria da
implementação das medidas e possíveis novas medidas;
(b) Auxiliar o Comitê na revisão regular dos nomes na Lista, inclusive realizando
viagens em nome do Comitê como um órgão subsidiário do Conselho de Segurança e
entrando em contato com os Estados-membros, com vistas a desenvolver o registro do
Comitê sobre os fatos e circunstâncias relacionadas a uma listagem;
(c) Auxiliar o Comitê no acompanhamento das solicitações de informações aos
Estados-membros, inclusive em relação à implementação das medidas mencionadas no
parágrafo 1 desta resolução;
(d) Submeter um programa de trabalho abrangente ao Comitê para sua revisão
e aprovação, conforme necessário, no qual a Equipe de Monitoramento deverá detalhar as
atividades previstas para cumprir suas responsabilidades, inclusive viagens propostas em
nome do Comitê;
(e) Coletar informações em nome do Comitê sobre casos relatados de não
conformidade com as medidas mencionadas no parágrafo 1 desta resolução, inclusive, mas não
se limitando a, compilar informações dos Estados-membros e interagir com as partes
relevantes, realizar estudos de caso, tanto por iniciativa própria quanto a pedido do Comitê, e
fornecer recomendações ao Comitê sobre esses casos de não conformidade para sua revisão;
(f) Apresentar ao Comitê recomendações, que podem ser usadas pelos Estados-
membros para auxiliá-los na implementação das medidas mencionadas no parágrafo 1
desta resolução e na preparação de propostas de adições à Lista;
(g) Auxiliar o Comitê na consideração de propostas de inclusão na lista de
sanções, inclusive compilando e circulando para o Comitê informações relevantes para a
inclusão proposta, e preparando uma minuta de resumo narrativo referido no parágrafo 26
da Resolução 2255 (2015);
(h) Chamar a atenção do Comitê para novas ou notáveis circunstâncias que
possam justificar uma exclusão das listas de sanções, como informações publicamente
relatadas sobre um indivíduo falecido;
(i) Consultar os Estados-membros antes de viajar para Estados-membros
selecionados, com base em seu programa de trabalho aprovado pelo Comitê;
(j) Encorajar os Estados-membros a submeterem nomes e informações
adicionais para inclusão na Lista, conforme instruído pelo Comitê;
(k) Consultar o Comitê ou qualquer Estado-membro relevante, conforme
apropriado, ao identificar indivíduos ou entidades que possam ser adicionados ou
removidos da Lista;
(l) Apresentar ao Comitê informações adicionais de identificação e outras
informações para ajudar o Comitê em seus esforços para manter a Lista atualizada e
precisa o máximo possível;
(m) Compilar, avaliar, monitorar, relatar e fazer recomendações sobre a
implementação das medidas, inclusive pelas principais instituições afegãs e quaisquer
requisitos de assistência em capacitação; realizar estudos de caso, conforme apropriado; e
explorar com profundidade quaisquer outras questões relevantes conforme instruído pelo
Comitê;
(n) Consultar os Estados-membros e outras organizações e entidades
relevantes, inclusive a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA)
e outras agências da ONU, e envolver-se em diálogo regular com representantes em Nova
York e nas capitais, levando em consideração seus comentários, especialmente sobre
quaisquer questões que possam ser refletidas nos relatórios da Equipe de Monitoramento
mencionados no parágrafo (a) deste anexo;
(o) Cooperar estreitamente com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime (UNODC, em inglês) e manter diálogo regular com Estados-membros e outras
organizações relevantes, inclusive a Organização de Cooperação de Xangai, a Organização
do Tratado de Segurança Coletiva, e as Forças Marítimas Combinadas, sobre a conexão
entre o tráfico de narcóticos e indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades passíveis
de serem incluídos na lista de acordo com o parágrafo 1 da Resolução 2255 (2015), e
relatar conforme solicitado pelo Comitê;
(p) Fornecer uma atualização para o relatório especial da Equipe de
Monitoramento, de acordo com a Resolução 2160 (2014), Anexo (p), como parte de seu
relatório regular abrangente;
(q) Consultar os serviços de inteligência e segurança dos Estados-membros,
inclusive por meio de fóruns regionais, a fim de facilitar o compartilhamento de
informações e fortalecer a execução das medidas;
(r) Consultar representantes relevantes do setor privado, inclusive instituições
financeiras, para se informar sobre a implementação prática do bloqueio de ativos e
desenvolver recomendações para o fortalecimento dessa medida;
(s) Cooperar estreitamente com o Comitê de Sanções ISIL/Da'esh e Al-Qaida,
estabelecido de acordo com as Resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011), e outros órgãos
relevantes da ONU sobre combate ao terrorismo, fornecendo informações sobre as
medidas tomadas pelos Estados-membros sobre sequestros e tomada de reféns para
obtenção de resgate, e sobre tendências e desenvolvimentos relevantes nesta área;
(t) Consultar os Estados-membros, representantes relevantes do setor privado,
inclusive instituições financeiras e empresas e profissões não financeiras relevantes, e
organizações internacionais relevantes, inclusive o Força-Tarefa de Ação Financeira (FATF,
em inglês) e sua Rede Global de órgãos regionais do estilo FATF (FSRBs, em inglês), para
aumentar a conscientização sobre as sanções e ajudar na implementação das medidas de
acordo com a Recomendação 6 do FATF sobre o bloqueio de ativos e sua orientação
relacionada;
(u) Consultar os Estados-membros, representantes do setor privado relevantes
e outras organizações internacionais, inclusive a Organização Internacional de Aviação Civil
(ICAO, em inglês), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, em inglês), a
Organização Mundial das Alfândegas (WCO, em inglês) e a INTERPOL, para aumentar a
conscientização e aprender sobre a implementação prática da proibição de viagens,
inclusive o uso de informações avançadas de passageiros fornecidas por operadores de
aeronaves civis aos Estados-membros, e o bloqueio de ativos, e desenvolver
recomendações para o fortalecimento da implementação dessas medidas;
(v) Consultar os Estados-membros, organizações internacionais e regionais e
representantes relevantes do setor privado sobre a ameaça representada por dispositivos
explosivos improvisados (IEDs, em inglês) à paz, segurança e estabilidade no Afeganistão,
aumentar a conscientização sobre a ameaça e desenvolver, em conformidade com suas
responsabilidades sob o parágrafo (a) deste anexo, recomendações sobre medidas
apropriadas para combater essa ameaça;
(w) Trabalhar com organizações internacionais e regionais relevantes a fim de
promover a conscientização sobre, e a conformidade com, as medidas;
(x) Cooperar com a INTERPOL e os Estados-membros para obter fotografias,
descrições físicas e, de acordo com a legislação nacional, outros dados biométricos e
biográficos dos indivíduos listados quando disponíveis para inclusão nos Avisos Especiais da
INTERPOL-Conselho de Segurança das Nações Unidas e trocar informações sobre ameaças
emergentes;
(y) Auxiliar outros órgãos subsidiários do Conselho de Segurança, e seus painéis
de peritos, mediante solicitação, para a melhora da cooperação com a INTERPOL,
conforme mencionado na Resolução 1699 (2006);
(z) Auxiliar o Comitê na facilitação da assistência em capacitação para melhorar
a implementação das medidas, mediante solicitação dos Estados-membros;
(aa) Relatar ao Comitê, de forma regular ou quando o Comitê solicitar, por
meio de relatórios orais e/ou escritos sobre o trabalho da Equipe de Monitoramento,
inclusive suas visitas aos Estados-membros e suas atividades;
(bb) Estudar e relatar ao Comitê sobre a natureza atual da ameaça
representada por indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades associadas ao Talibã
como ameaça à paz, estabilidade e segurança do Afeganistão e as melhores medidas para
confrontá-la, inclusive pelo desenvolvimento de diálogo com estudiosos relevantes,
organismos acadêmicos e especialistas de acordo com as prioridades identificadas pelo
Comitê;
(cc) Coletar informações, inclusive de Estados-membros relevantes, sobre
viagens que ocorram com isenção concedida, de acordo com o parágrafo 20 da Resolução
2255 (2015), e relatar ao Comitê, conforme apropriado;
(dd) Qualquer outra responsabilidade identificada pelo Comitê.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
MEMORANDO DE COOPERAÇÃO
ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILE OMINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO
JAPÃOSOBRE ASSISTÊNCIA AOS NACIONAISBRASILEIROS E JAPONESES
NO EXTERIOR
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão
(doravante individualmente denominados "Participante" e conjuntamente
"Participantes"),
Reconhecendo os estreitos laços de amizade e os profundos vínculos humanos
entre o Brasil e o Japão,
Recordando a exitosa realização da reunião da Cúpula Brasil-Japão, em março de
2025, na qual foi adotado o Plano de Ação da Parceria Estratégica e Global Brasil-Japão (2025-
2030), reafirmando o fortalecimento da cooperação em matéria de comunidades e assuntos
consulares; e
Observando que tal cooperação bilateral contribui para que a prestação de
assistência aos nacionais brasileiros e japoneses se realize sem dificuldades em sua repatriação
e evacuação do exterior;
Acordaram o seguinte:
Parágrafo 1
O presente Memorando de Cooperação tem por objetivo fortalecer e desenvolver
a cooperação entre os Participantes na gestão de crises, incluindo o planejamento de
evacuações por meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 2
Os Participantes manifestam a intenção de trabalhar para fortalecer e desenvolver
a cooperação em preparação para possíveis crises, inclusive por meio do compartilhamento de
informações e de boas práticas relativas a procedimentos de gestão de crises, planejamento de
contingência, exercícios e treinamentos, quando apropriado.
Parágrafo 3
Em caso de crises no exterior, os Participantes poderão trocar informações sobre a
gestão de crises, incluindo o planejamento de evacuações, quando apropriado.
Parágrafo 4
Caso um ou ambos os Participantes decidam evacuar seus nacionais e dependentes
no exterior, os Participantes buscarão consultar-se mutuamente para fins de assistência e
cooperação, quando apropriado.
Parágrafo 5
Os Participantes poderão adotar medidas apropriadas para facilitar a entrada em
seus respectivos territórios, a permanência temporária, a circulação interna e a saída de seus
nacionais e dependentes evacuados do exterior, em coordenação com as autoridades
competentes e de acordo com as suas respectivas legislações e regulamentos.
Parágrafo 6
Os Participantes poderão designar, respectivamente, autoridades de nível de
Secretário/Diretor-Geral como pontos focais para discussões de alto nível e intercâmbio de
opiniões.
Parágrafo 7
1. O presente Memorando de Cooperação não tem por objetivo criar quaisquer
direitos ou obrigações juridicamente vinculantes ao abrigo do direito internacional.
2. O presente Memorando de Cooperação poderá ser interpretado e
implementado de acordo com as respectivas leis e regulamentos dos dois países.
3. O presente Memorando de Cooperação poderá ser implementado conforme a
disponibilidade de recursos orçamentários e humanos dos Participantes.
Parágrafo 8
Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente
Memorando poderão ser resolvidas por meio de consultas amistosas entre os Participantes.
Parágrafo 9
1. O presente Memorando de Cooperação produzirá efeitos na data de sua
assinatura pelos Participantes.
2. O presente Memorando de Cooperação permanecerá produzindo efeitos por um
período inicial de três (3) anos e será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de
três (3) anos, salvo se qualquer dos Participantes notificar o outro, por escrito, de sua intenção
de não renová-lo, por via diplomática, com pelo menos três (3) meses de antecedência da data
de seu término.
3. Não obstante o disposto acima, qualquer dos Participantes poderá descontinuar
o presente Memorando de Cooperação a qualquer momento, mediante notificação escrita ao
outro Participante com antecedência de três (3) meses.
4. O presente Memorando de Cooperação poderá ser modificado mediante
consentimento mútuo e por escrito dos Participantes.
5. O término ou a descontinuidade do presente Memorando de Cooperação não
afetará a validade ou a duração de quaisquer atividades em curso ao abrigo deste Memorando
de Cooperação, salvo decisão conjunta em contrário dos Participantes.
Assinadoemduplicata,emTóquio,aos18demaiode2026,nosidiomasportuguês,
japonês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de
interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO JAPÃO
MOTEGI TOSHIMITSU
Ministro dos Negócios Estrangeiros