ACÓRDÃO Nº 2543/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2543/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.948/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Elinaldo Conceição Santos (237.***.***-91); Uzileide
Dionisio Torres (365.***.***-53).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadorias
concedidas pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro aos atos de concessão de aposentadoria do Sr. Elinaldo
Conceição Santos e da Sra. Uzileide Dionisio Torres;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumivelmente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste os fundamentos jurídicos das
concessãões e o valor dos proventos dos aposentados, fazendo cessar todo e qualquer
pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da IN
TCU 78/2018.
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-
Pessoal, com indicação expressa das alterações realizadas para saneamento das
irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-os à apreciação deste Tribunal
e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, §
3º, da IN TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos aposentados,
informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do art.
21 da IN TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2543-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).