ACÓRDÃO Nº 2539/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2539/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.739/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Francisco Jose da Silva (052.***.***-63); Jefferson Costa
de Matos (748.***.***-87); Ricardo Oliveira Rosa (771.***.***-15).
4. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas emitidas pelo
Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de reforma referentes aos Srs. Francisco
Jose da Silva (82608/2025), Jefferson Costa de Matos (62921/2025) e Ricardo Oliveira
Rosa (54906/2023);
9.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques
correspondentes aos atos do Sr. Jefferson Costa de Matos (62921/2025) e do Sr.
Ricardo Oliveira Rosa (54906/2023), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de major e
terceiro-sargento, respectivamente, conforme o que preconiza o § 2º do art. 7º da
Resolução 353/2023 deste Tribunal;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2539-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).