RESOLUÇÃO N° 293/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO N° 293/CREF3/SC, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a revogação parcial da Resolução n.º
285/2025/CREF3/SC, em razão das Resoluções
CONFEF nº 607/2025, nº 613/2026 e nº 617/2026.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 607/2025, que dispõe sobre a
alteração da Resolução CONFEF nº 477/2023 que dispõe sobre a inscrição, registro, baixa,
cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 613/2026, que Institui a unificação do
índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos pagos em
atraso, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 617/2026, que dispõe sobre inscrição,
registro principal e secundário, transferência de registro, visto laboral temporário, forma de
apresentação do número de registro, baixa, nulidade, suspensão, cancelamento e
reinscrição e registro de Pessoa Física no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Normatização, nos termos do art. 75,
VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 28 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Controle e Finanças, nos termos do art. art. 85,
VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 29 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação
Física na reunião de 29 de maio de 2026, em obediência ao determinado pelo art. 12, V,
do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:
Art. 1º - O CREF3/SC passa a adotar o Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos
débitos pagos em atraso pelas Pessoas Físicas e Jurídicas.
Art. 2º - Alterar o parágrafo terceiro, do Art. 1º e parágrafo segundo, do Art.
3º, da Resolução n.º 285/2025/CREF3/SC que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Sobre os valores pagos em atraso incidirão, a partir do dia seguinte ao
vencimento, atualização monetária e juros de mora com base na taxa do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC do período, nos termos da regulamentação adotada
pelo Sistema CONFEF/CREFs, disciplinada na Resolução CONFEF nº 613/2026.
Art. 3º - O CREF3/SC passa a adotar, no âmbito de sua jurisdição, o
procedimento único previsto na Resolução CONFEF nº 617/2026, aplicável à inscrição,
registro principal e secundário, transferência de registro, visto laboral temporário, forma de
apresentação do número de registro, baixa, nulidade, suspensão, cancelamento, reinscrição
e registro de Pessoa Física no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 4º - Revogar os parágrafos primeiro e segundo, do Art. 1º, o parágrafo
primeiro, do Art. 3º, o parágrafo primeiro, do Art. 8º, parágrafo segundo, do art. 9º,
parágrafo segundo, do Art. 10º, da Resolução n° 285/2025/CREF3/SC.
Art. 5º - Alterar o parágrafo único, do Art. 11, da Resolução n.º
285/2025/CREF3/SC que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Nos
casos de reativação de registro e de registro secundário, a primeira anuidade será devida
no ato do registro, enquanto as anuidades decorrentes de transferência de registro terão
vencimento no último dia do mês subsequente ao do registro, incidindo, sobre os valores
pagos em atraso, a partir do dia seguinte ao vencimento, correção monetária e juros de
mora, ambos calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC).
Art. 6º - Nos casos de registro novo, registro secundário e reativação de
registro, a primeira anuidade será devida após o deferimento do requerimento de registro,
nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026, devendo o respectivo boleto possuir
vencimento em 10 (dez) dias, cujo inadimplemento implicará o arquivamento do processo,
enquanto, nos casos de transferência de registro, o boleto da anuidade vencerá no último
dia do mês subsequente ao do registro.