DECISÃO Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Referência: 1.26.000.002177/2025-45
Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n.
135/2026 - PR-PE-00038268/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56,
XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que aplicou a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de
1 (um) mês, cumulada com multa sancionatória, no valor de R$ 8.319,46 (oito
mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), à empresa O S
ANDRADE ENGENHARIALTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 53.709.354/0001-76,
com fundamento no arts. 155, V e 156, II e III, da Lei n. 14.133/21, no Edital
do certame, e na Portaria PGR/MPU n. 178/23.
RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
Procurador-Chefe