ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU-
353/2023 com a redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377 de 16 de julho de
2025, em ordenar o registro do (s) ato (s) de concessão a seguir relacionado(s), fazendo-
se determinação ao órgão de origem nos termos sugeridos pelo Ministério Público.
1. Processo TC-007.611/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Raimundo Carvalho Saboia (059.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhe, na forma e prazo regimentais, o ato de alteração da
aposentadoria do interessado, com a indicação do fundamento legal para o cálculo pela
média das remunerações de contribuição.