ACÓRDÃO Nº 2512/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2512/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.437/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessada: Ana Cristina Lima Amaral (639.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de
aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tacitamente
registrada em 28/10/2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse da sra. Ana Cristina
Lima Amaral para negar-lhe o registro, cancelando, em consequência, o registro tácito
anteriormente verificado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-
fé, a título de "quintos/décimos" incorporados, pela interessada, consoante o Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. corrija a parcela de "quintos/décimos" atribuída à interessada, de modo
que passe a refletir as funções comissionadas por ela efetivamente exercidas (FC-1 e FC-
4);
9.3.3. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída
a decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária
na base de cálculo das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo de origem da
interessada:
9.3.3.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.3.3.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.3.4. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Ana Cristina Lima Amaral teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que a concessão impugnada poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.