ACÓRDÃO Nº 2581/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2581/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos em que figuram como instituidores os Srs. Francisco da Costa e Silva, Edil Macedo
dos Santos e Jaime William da Silva, em relação aos quais determino a realização das
diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-003.479/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Emilia da Costa e Silva (595.***.***-68); Lucia da Costa e
Silva (838.***.***-78); Maria Jose da Costa e Silva (960.***.***-59); Maria das Dores
Santos (065.***.***-25); Necy da Silva Rafael de Menezes (054.***.***-82); Regia
Correia de Menezes (231.***.***-34); Roberta Correia de Menezes (018.***.***-36);
Rosane Correia de Menezes Viana (336.***.***-91); Rosaura Correia de Menezes
Goncalves (172.***.***-59); Sonia Maria Moutinho Macedo (773.***.***-72); Ulisses
Brandao Lara (868.***.***-15); Valeria Brandao Lara (858.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em que
figuram como instituidores os Srs. Francisco da Costa e Silva (061.***.***-68), Edil
Macedo dos Santos (065.***.***-16) e Jaime William da Silva (022.***.***-11), realize
diligências a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 por parte das respectivas beneficiárias, haja vista o
resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição
desta Corte de Contas.