ACÓRDÃO Nº 2599/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2599/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no enquadramento jurídico do servidor, com reflexo
no critério de cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria;
Considerando que o interessado ingressou no serviço público em cargo efetivo
em 11/9/1986 - portanto, anteriormente a 31/12/2003 - e não há registro de que tenha
exercido a opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 16 do art.
40 da Constituição Federal;
Considerando que, nessas circunstâncias, o valor da aposentadoria deve
corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com reajuste pela regra da
paridade, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o cálculo do benefício pela média aritmética das
remunerações e o reajuste pelos índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
afrontam o referido dispositivo constitucional, bem como o entendimento fixado por esta
Corte no Acórdão 679/2026-Plenário, no sentido de que não assiste ao servidor o direito
de optar pelo cálculo por média quando preenchidos os requisitos para a paridade e
integralidade;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda
com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato de aposentadoria
de Eduardo Jaime Seara Pinto da Costa Ferraz e expedir as medidas a seguir
discriminadas.
1. Processo TC-008.498/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eduardo Jaime Seara Pinto da Costa Ferraz (732.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar à Fundação Oswaldo Cruz que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
b.2) no prazo de quinze dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao
interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo de eventual recurso não o exime da
devolução de valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao Tribunal pelo Sistema e-Pessoal;
b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize o comprovante de notificação do interessado.