ACÓRDÃO Nº 2671/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2671/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à omissão no dever de
prestar contas da aplicação dos recursos transferidos pela União ao município de Araçoiaba/PE,
no exercício de 2010, cujo objeto era a aquisição de mobiliário para as escolas de educação
básica do município.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 43, p. 3), os quais evidenciam que houve transcurso temporal superior a cinco
anos, entre os eventos "4" (Parecer Financeiro SEAPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC à peça
12, de 11.10.2013) e "5" (Relatório do tomador de contas à peça 33, de 1.10.2025), o que
caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 44 e 45) e o
parecer do MP/TCU (peça 46);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, encerrar e arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.923/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Severino Alexandre Sobrinho (102.***.***-53).
1.2. Entidade: Município de Araçoiaba/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.