ACÓRDÃO Nº 2658/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2658/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da Aeronáutica,
prorrogando, por mais 30 (trinta) dias, a contar desta deliberação, o prazo para cumprimento
das determinações insertas no Acórdão 6674/2025-TCU-1ª Câmara e dar ciência aos
requerentes.
1. Processo TC-013.672/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Erisvaldo Seabra
de Alvarenga (226.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.