ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.158355/2026-17, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b",
5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo POSIDONIA
SHIPPING & TRADING LTDA, CNPJ nº 12.303.730/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ nº
12.303.730/0003-02, 12.303.730/0004-93, 12.303.730/0005-74, 12.303.730/0007-36,
12.303.730/0008-17 e 12.303.730/0009-06, até 01/10/2026, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ nº
10.456.016/0001-67, e a empresa contratante é Ocean Infinity Brasil Ltda., CNPJ nº
62.355.495/0001-29.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 16,
DE 1º DE JUNHO DE 2026
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Produtor e Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº
17227.720.610/2021-12 declara:
Art. 1º CANCELADOS, de ofício, o Registro Especial de Bebidas - Produtor nº
07201/0504, concedido mediante Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 51, de
28/06/2021, publicado no DOU de 30/06/2021 e o Registro Especial de Bebidas -
Engarrafador nº 07201/0505, concedido mediante Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT
nº 52, de 28/06/2021, publicado no DOU de 01/07/2021, do estabelecimento da empresa
AGUARDENTE ESPANHOLA LTDA, CNPJ 30.789.143/0001-95.
Art. 2º REVOGADOS os Atos Declaratórios Executivos-ADE DRF/VIT nºs 51 e 52,
ambos de 28/06/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE