ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público
junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde,
relacionadas à ocorrência de casos de contaminação por hantavírus, em especial no
Estado do Paraná;
Considerando que o representante, com fundamento no art. 81, inciso I, da
Lei 8.443/1992, e nos arts. 237, inciso VII, e 276, caput, do Regimento Interno do TCU,
requer a adoção das medidas necessárias a apurar as ações que vêm sendo adotadas
pelo Ministério da Saúde para evitar a disseminação do hantavírus pelo País, bem como
a determinação cautelar para que aquele órgão acompanhe, com a urgência que o caso
requer, os casos de infecção pelo hantavírus no Estado do Paraná;
Considerando que a representação se fundamenta em matéria jornalística
publicada no portal da CNN Brasil, que noticia a confirmação de dois casos de
hantavirose no Paraná (Pérola d'Oeste e Ponta Grossa) e onze casos suspeitos em
investigação, sendo que a própria Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa)
informou que os casos identificados são da cepa silvestre, transmitida por roedores, sem
relação com o vírus Andes (de transmissão interpessoal), inexistindo surto registrado e
estando a doença controlada no Estado;
Considerando que, embora o Ministério Público junto ao TCU detenha
legitimidade para representar a este Tribunal, nos termos do art. 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, a representação não se faz acompanhada de indício concernente
à irregularidade ou ilegalidade apontada, não havendo nos autos elemento que
demonstre omissão ou atuação deficiente do Ministério da Saúde quanto à prevenção e
controle da hantavirose;
Considerando que o próprio representante reconhece o teor tranquilizador da
matéria jornalística que embasa a peça inicial, limitando-se a apontar a necessidade de
acompanhamento do tema pelo Ministério da Saúde, sem indicar indício de que tal
acompanhamento não esteja efetivamente ocorrendo;
Considerando que o Ministério da Saúde publicou, em 8/5/2026, comunicado
oficial intitulado "Surto de Hantavírus no navio não representa risco para o Brasil",
informando que o risco global de disseminação do hantavírus permanece baixo, que não
há circulação do genótipo Andes no Brasil, que os casos humanos no País não
apresentam transmissão entre pessoas e que os dois casos confirmados no Paraná não
guardam relação com a situação internacional, mantendo o órgão vigilância contínua em
todo o território nacional, com ações de controle ambiental, orientação à população e
monitoramento epidemiológico;
Considerando que o Ministério da Saúde dispõe do Manual de Vigilância,
Prevenção e Controle das Hantaviroses e mantém disponível, em seu sítio eletrônico, a
situação epidemiológica da doença no período de 1993 a 2026, evidenciando a existência
de atuação estruturada do órgão sobre o tema;
Considerando, portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade da
representação, bem como os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
indispensáveis à concessão da medida cautelar pleiteada;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, ante a ausência de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade
apontada;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de
objeto;
c) dar ciência da presente deliberação ao representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.083/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.