ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2535/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.031/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Cacilda Farias Lopes de Andrade (CPF 479.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra de Santana/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira (OAB/PB
10.432).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da
omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso Siafi 694245, firmado com
o município de Barra de Santana/PB, que tinha por objeto a "pavimentação de ruas e
vias",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas
pela Sra. Cacilda Farias Lopes de Andrade;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Cacilda Farias Lopes de
Andrade, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23,
inciso II, da mesma Lei, dando-lhe quitação; e
9.3. dar ciência deste Acórdão à responsável e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2535-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.