ACÓRDÃO Nº 2600/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2600/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-001.667/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edna Mazon de Alcantara (073.***.***-87); Terezinha de
Jesus Lopes Coelho (047.***.***-66).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de Roberio Jose de Alcantara, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Edna Mazon de Alcantara acumula benefício
de pensão do RPPS (Fundação Universidade Federal de Viçosa) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.