ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear;
Considerando que o primeiro encaminhamento do ato em exame a esta Corte de
Contas se deu 22.4.2021, conforme consta do histórico no sistema e-Pessoal,
Considerando o disposto no art. 143, II, RI/TCU,
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão adiante relacionado foi disponibilizado para
exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 1º, inciso VIII, e 143, incisos II e V, do Regimento Interno, fazer as determinações
adiante:
1. Processo TC-019.133/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Cecilia Cavalcante da Silva (029.***.***-67).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do de aposentadoria da Sra Maria Cecilia Cavalcante da Silva, a partir de
20.4.2026;
1.7.1.2. avalie, segundo critérios de relevância e materialidade, a conveniência de
efetivar a revisão de ofício do ato em exame, observando as regras do art. 260, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 7º, § 5º da Resolução TCU 353/2023;
1.7.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.