RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2026
Aprovação da doação, com encargos, da madeira
remanescente existente na área do Projeto de
Assentamento Contestado, no Município da Lapa-PR.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 769ª Reunião, realizada em
22 de maio de 2026; e
Considerando Nota Informativa da Coordenação-Geral de Desenvolvimento
Sustentável, Agroindustrialização e Acesso aos Mercados - DDA, relativa à doação, com
encargos, de benfeitorias reprodutivas consistentes em manejo florestal de espécies
exóticas no Projeto de Assentamento Contestado/PR;
Considerando o disposto no art. 22-A da Lei nº 8.629/1993 e no art. 48 do
Decreto nº 9.311/2018;
Considerando a existência de Plano de Alienação e Aplicação aprovado, com
destinação dos recursos auferidos em benefício coletivo da comunidade assentada;
Considerando as manifestações técnicas favoráveis da Superintendência
Regional do INCRA no Paraná e a aprovação da proposta pelo Conselho de
Desenvolvimento Regional - CDR;
Considerando o Parecer Jurídico nº 00004/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU;
Considerando as restrições previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997; e
Considerando a necessidade de disciplinar a destinação dos recursos
excedentes decorrentes da atualização do inventário florestal, garantindo transparência,
controle social e adequada aplicação dos valores em benefício coletivo; resolve:
Art. 1º Aprovar a doação, com encargos, à Associação Agroflorestal
Contestado - AACON, das benfeitorias reprodutivas consistentes em manejo florestal de
espécies exóticas (Pinus spp. e Eucalyptus spp.), localizadas no Projeto de
Assentamento Contestado, no Estado do Paraná, nos termos do Plano de Alienação e
Aplicação aprovado no Processo nº 54200.002287/2014-99.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de Termo de Doação com
Encargos, contendo cláusulas de finalidade, controle, prestação de contas e reversão,
assegurando a aplicação dos recursos em benefício coletivo da comunidade
assentada.
Art. 3º O Termo de Doação deverá conter cláusula específica disciplinando
a aplicação de eventuais recursos excedentes decorrentes da alienação da madeira, em
conformidade com o Plano de Alienação e Aplicação, observando-se:
A ordem de priorização dos Programas de Investimento (PIS);
O atendimento das obrigações ambientais e estruturais prioritárias;
A necessidade de prévia deliberação da associação beneficiária e submissão
ao INCRA, nos casos de reforço ou criação de novos programas; e
Os princípios da transparência, controle social e vinculação ao interesse
coletivo.
Art. 4º O Termo de Doação deverá conter cláusula expressa estabelecendo
a obrigação da donatária de observar e cumprir integralmente a legislação ambiental
aplicável, especialmente no que se refere à manutenção e proteção das áreas de
Reserva Legal e de Preservação Permanente, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, e demais normas pertinentes.
Art. 5º A execução da presente decisão deverá observar as restrições
previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, em especial quanto à vedação de
distribuição gratuita de bens em ano eleitoral.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Coordenador