ACÓRDÃO Nº 2523/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2523/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.205/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Doraci Viana de Matos (811.***.***-87); Gerusa Wanderley
Viegas (867.***.***-91); Maria Benita Galeano Ovelar Tavares (752.***.***-68);
Michelinne Chagas da Silva (027.***.***-83); Nadier Sampaio Viana (024.***.***-57).
3.2. Recorrente: Gerusa Wanderley Viegas (867.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jose Ricardo Teixeira do Rego Barros (51855/OAB-PE),
representando Gerusa Wanderley Viegas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Gerusa Wanderley Viegas contra o Acórdão 506/2026-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto por Gerusa
Wanderley Viegas para reformar o Acórdão 506/2026-TCU-Primeira Câmara, tornando
insubsistentes os seus subitens 9.2, 9.4 (e seus respectivos subitens) e 9.5;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar emitido em
favor de Gerusa Wanderley Viegas;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que Gerusa
Wanderley Viegas acumula pensão militar com o benefício do Regime Geral de
Previdência Social 2050214701, para adoção de providências cabíveis para fins de
observância ao art. 24, § 2º, da EC 103/2019;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) no
sentido de que acompanhe a efetiva implementação da glosa constitucional de que trata
o subitem anterior mediante a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP);
9.5. dar ciência deste acórdão à recorrente, ao Comando do Exército e ao
INSS.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2523-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.