PORTARIA SAES/MS Nº 4.180, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.180, DE 25 DE MAIO DE 2026
Reconsidera,parcialmente,adecisãoquecancelaoCEBAS
do Sanatório Maringá, com sede em Maringá (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada parcialmente a decisão que cancelou o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Sanatório Maringá, CNPJ nº
79.129.110/0001-08, com sede em Maringá (PR), nos termos da Nota Técnica nº 15/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.001602/2025-71,
exclusivamente quanto ao termo inicial do fato gerador do descumprimento dos requisitos
obrigatórios à manutenção do CEBAS, qual seja, 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.124, de 11 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 164, de 29 de agosto de 2025, seção 1,
página 169.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES