RESOLUÇÃO CFBIO Nº 758, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 758, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema
CFBio/CRBios.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei
nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982,
e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos (PRC) do
Sistema CFBio/CRBios, destinado à regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro
de 2025, inclusive aqueles já parcelados, referentes a anuidades, multas eleitorais, multas
administrativas, taxas, emolumentos e outros débitos administrativos regularmente
constituídos.
§ 1º Não poderão ser incluídos no PRC os débitos relativos ao exercício de
2026, bem como as multas decorrentes de penalidades disciplinares aplicadas em
processos ético-disciplinares, independentemente do exercício de sua aplicação, neste
último caso, em razão do caráter pedagógico dessas sanções.
§ 2º O prazo para adesão ao PRC encerrar-se-á em 15 de dezembro de 2026,
não sendo apreciados requerimentos protocolados após essa data, os quais deverão ser
arquivados de ofício pelo CRBio competente.
§ 3º Os débitos relativos às anuidades do exercício financeiro de 2026 deverão
observar integralmente as disposições previstas na Resolução CFBio nº 748, de 7 de
novembro de 2025, não se aplicando às referidas anuidades as condições estabelecidas no
âmbito do PRC.
Art. 2º Os débitos incluídos no PRC serão previamente apurados e
consolidados de forma individualizada, mediante atualização do valor principal pela taxa
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada até a data da
negociação, com posterior apuração dos juros e multas incidentes.
Parágrafo único. A concessão de descontos no âmbito do PRC incidirá
exclusivamente sobre os valores correspondentes a juros e multas, sendo vedada a
concessão de desconto sobre o valor principal atualizado.
Art. 3º Os débitos de natureza diversa de responsabilidade do devedor
deverão, em regra, ser consolidados em um único acordo de negociação, desde que
previamente apurados de forma individualizada quanto à sua origem, atualização,
natureza, composição e demais elementos necessários à correta composição dos
valores.
§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa formal devidamente registrada
no processo administrativo correspondente, os CRBios poderão celebrar acordos
individualizados para débitos específicos de responsabilidade do devedor, quando a
consolidação conjunta se mostrar inadequada ou menos vantajosa sob a perspectiva do
interesse público e da efetividade da recuperação do crédito.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se hipóteses que
podem justificar a celebração de acordos individualizados, entre outras:
I - a existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou juridicamente
limitada, admitindo-se a inclusão de débitos prescritos exclusivamente quando a iniciativa
da negociação partir do devedor para fins de regularização voluntária, hipótese em que a
adesão ao programa importará em renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do
Código Civil;
II - a existência de débitos submetidos a regimes jurídicos distintos ou em
fases processuais diversas que recomendem tratamento individualizado;
III - outras situações em que a consolidação conjunta possa comprometer a
adequada recuperação do crédito ou a segurança jurídica da negociação.
§ 3º A disponibilização de informações sobre débitos prescritos em canais de
autoatendimento ou plataformas de negociação não configura cobrança administrativa
nem óbice à emissão de certidões de regularidade, caracterizando-se como mera
facilitação à regularização voluntária do profissional perante o Sistema CFBio/CRBios.
Art. 4º O pagamento dos débitos incluídos no PRC poderá ocorrer à vista ou
mediante parcelamento, conforme condições fixadas nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas
para pagamentos à vista, independentemente da modalidade adotada.
§ 2º Os pagamentos à vista poderão ser realizados por meio de boleto
bancário, cartão de crédito, cartão de débito ou PIX.
§ 3º Os pagamentos parcelados poderão ser realizados exclusivamente por
meio de boleto bancário ou cartão de crédito, observado o limite máximo de 12 (doze)
parcelas para pagamento por boleto e de 36 (trinta e seis) parcelas para pagamento por
cartão de crédito, conforme os seguintes percentuais:
I - até 6 parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto;
II - entre 7 e 12 parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto;
III - entre 13 e 24 parcelas: 40% (quarenta por cento) de desconto,
exclusivamente para pagamento por cartão de crédito;
IV - entre 25 e 36 parcelas: 30% (trinta por cento) de desconto,
exclusivamente para pagamento por cartão de crédito.
§ 4º Na hipótese de parcelamento por meio de boleto bancário:
I - a formalização do acordo ficará condicionada ao pagamento da primeira
parcela, a qual deverá ser quitada no ato da celebração do Termo Administrativo de
Confissão e Negociação de Dívida, vencendo-se as demais parcelas nos meses subsequentes,
na data correspondente ao dia em que ocorrer o pagamento da primeira parcela;
II - os Conselhos Regionais de Biologia deverão observar o prazo técnico usual
de compensação bancária antes de considerar caracterizada a inadimplência do
devedor.
§ 5º Na condição prevista no inciso I do § 4º deste artigo, caso a data de
vencimento das parcelas subsequentes recaia em dia não útil, o vencimento será
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ainda que ultrapasse
o respectivo mês de competência.
§ 6º Na hipótese de parcelamento por meio de cartão de crédito, os
vencimentos observarão as regras operacionais da administradora do cartão e da
instituição responsável pelo processamento da transação.
§ 7º O valor mínimo das parcelas será fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco
reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
§ 8º As parcelas serão fixas e de igual valor, observado o valor mínimo
eventualmente estabelecido nesta Resolução e os critérios de arredondamento
aplicáveis.
Art. 5º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
intercaladas implicará a rescisão automática e unilateral do acordo firmado no âmbito do
PRC.
§ 1º Rescindido o acordo, serão restabelecidos integralmente, em relação ao
saldo remanescente, os valores correspondentes a juros e multas anteriormente reduzidos
em razão da adesão ao programa, ressalvadas as parcelas já quitadas.
§ 2º O saldo remanescente tornar-se-á imediatamente exigível, devendo o
respectivo Conselho Regional de Biologia adotar as providências administrativas e judiciais
cabíveis para a cobrança integral do débito.
§ 3º O simples inadimplemento de parcela constituirá automaticamente o
devedor em mora, independentemente de notificação prévia, não acarretando, por si só,
a rescisão do acordo, que somente ocorrerá nas hipóteses previstas no caput deste
artigo.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a parcela inadimplida será atualizada
pela taxa referencial Selic, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao
do pagamento, acrescida de 1% (um por cento) no mês do pagamento e de multa de
mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro
dia após o vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 6º Os Conselhos Regionais de Biologia somente poderão adotar os
procedimentos previstos nesta Resolução caso disponham de solução operacional que
permita pagamento por todas as modalidades previstas no § 2º do art. 4º.
Parágrafo único. É vedado aos Conselhos Regionais exigir pagamento por
boleto bancário como condição obrigatória para adesão ao PRC, devendo essa modalidade
permanecer como opção do interessado.
Art. 7º Será admitida a renegociação de acordos anteriormente firmados no
âmbito de programas de recuperação de créditos ou parcelamentos administrativos,
inclusive aqueles ainda vigentes, desde que observadas condições específicas destinadas a
assegurar a efetividade da recuperação do crédito e evitar a inadimplência reiterada.
§ 1º A renegociação dependerá do pagamento inicial mínimo correspondente
a 20% (vinte por cento) do saldo devedor atualizado, a ser quitado à vista no ato da
formalização do novo acordo, sendo o saldo remanescente parcelado em parcelas fixas e
de igual valor.
§ 2º O parcelamento decorrente da renegociação ficará limitado ao máximo de
12 (doze) parcelas, independentemente da modalidade de pagamento adotada, não se
aplicando, nesta hipótese, os limites previstos no § 3º do art. 4º.
§ 3º Os descontos aplicáveis às renegociações incidirão exclusivamente sobre
juros e multas e observarão os seguintes percentuais máximos:
I - pagamento à vista: 50% (cinquenta por cento);
II - parcelamento em até 6 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento);
III - parcelamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas: 30% (trinta por
cento).
§ 4º A renegociação poderá ocorrer uma única vez para cada débito
consolidado, não se admitindo nova renegociação em relação a débitos anteriormente
renegociados no âmbito do PRC.
§ 5º A formalização da renegociação implicará a rescisão automática do acordo
anteriormente vigente, com substituição integral por novo instrumento.
Art. 8º A adesão ao PRC será formalizada mediante assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, constante do Anexo desta
Resolução.
§ 1º A adesão ao programa implicará:
I - reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor,
configurando confissão extrajudicial nos termos da legislação federal pertinente e
condicionando o interessado à aceitação plena das condições previstas nesta Resolução;
II - renúncia a impugnações administrativas relativas aos débitos incluídos.
§ 2º Será discriminado no Termo Administrativo de Confissão e Negociação de
Dívida o valor total do débito consolidado, os encargos aplicáveis, os descontos
concedidos e o valor final negociado para pagamento pelo devedor.
§ 3º Os débitos incluídos no acordo serão consolidados na data de
formalização do instrumento indicado no caput do artigo.
§ 4º Os valores que compõem o débito consolidado deverão ser discriminados
em quadro e anexados ao Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, que
o integrará para todos os fins legais, contendo, no mínimo:
I - exercício e obrigação correspondente;
II - valor principal atualizado;
III - valor da multa;
IV - valor dos juros;
V - percentual e valor dos descontos concedidos;
VI - valor final consolidado.
§ 5º Poderão constar do quadro discriminativo informações complementares
destinadas à perfeita individualização do débito, tais como:
I - datas dos fatos geradores;
II - fundamentos legais ou normativos dos encargos;
III - outras informações relevantes à adequada identificação dos valores
negociados.
Art. 9º A pedido do interessado, os Conselhos Regionais de Biologia poderão
emitir certidão positiva com efeito de negativa durante a vigência do parcelamento, desde
que o devedor esteja adimplente com todas as parcelas vencidas e com as obrigações
assumidas no acordo, inclusive para fins de solicitação de ART e CAT.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de parcela, ainda que não configure
hipótese de rescisão automática do acordo, nos termos do caput do art. 5º desta
Resolução, impedirá a emissão de certidão positiva com efeito de negativa até a
regularização da pendência.
Art. 10. Nos casos em que os débitos incluídos no PRC sejam objeto de
execução fiscal, o Conselho Regional de Biologia poderá requerer a suspensão do
respectivo processo judicial, desde que haja solicitação expressa do interessado e que a
medida seja juridicamente admissível, enquanto houver cumprimento regular do acordo
pelo devedor.
§ 1º O pedido de liberação de eventual bloqueio judicial poderá ser formulado
após a formalização do acordo e o pagamento da primeira parcela, observadas as
condições estabelecidas pelo juízo competente e a legislação aplicável.
§ 2º Após a quitação integral do débito objeto do acordo, o Conselho Regional
de Biologia deverá adotar, de ofício, as providências necessárias para requerer a extinção
do respectivo processo executivo, independentemente de solicitação do interessado, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 11. Os débitos incluídos no PRC que tenham sido objeto de protesto
extrajudicial poderão ter seus efeitos suspensos após a formalização do acordo e o
pagamento da primeira parcela, quando juridicamente admissível, desde que o devedor
permaneça adimplente com as obrigações assumidas.
§ 1º Na hipótese de inadimplemento que implique a rescisão do acordo, nos
termos do caput do art. 5º desta Resolução, o Conselho Regional de Biologia poderá
promover o restabelecimento dos efeitos do protesto relativo ao débito remanescente.
§ 2º Após a quitação integral do débito objeto do acordo, o Conselho Regional
de Biologia deverá adotar, de ofício, as providências necessárias para requerer o
cancelamento definitivo do protesto, independentemente de solicitação do interessado.
Art. 12. A formalização do acordo no âmbito do PRC fica condicionada à
desistência, pelo devedor, de ações judiciais ou embargos à execução que tenham por
objeto os débitos incluídos na negociação, quando tais medidas forem incompatíveis com
o reconhecimento da dívida ou com a exigibilidade do crédito.
Parágrafo único. A comprovação da desistência deverá ser apresentada pelo
devedor no prazo fixado pelo Conselho Regional de Biologia, sob pena de rescisão
unilateral do acordo.
Art. 13. A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - PRC poderá ser
realizada por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo respectivo Conselho Regional
de Biologia, incluindo, entre outros:
I - página institucional na internet;
II - sistemas eletrônicos próprios;
III - canais oficiais de atendimento remoto;
IV - atendimento presencial.
§ 1º Os Conselhos Regionais de Biologia deverão divulgar, de forma clara e
acessível, em seus respectivos sítios eletrônicos e demais canais oficiais de comunicação,
as formas e os canais disponíveis para adesão ao PRC e regularização de débitos, bem
como as orientações necessárias à formalização dos acordos.
§ 2º A divulgação de que trata o § 1º deverá contemplar, no mínimo,
informações relativas:
I - aos canais disponíveis para atendimento ao profissional;
II - aos meios de pagamento aceitos;
III - às condições gerais de parcelamento previstas nesta Resolução;
IV - aos documentos e procedimentos necessários à formalização da
negociação.
Art. 14. É vedado aos Conselhos Regionais de Biologia repassar aos devedores
quaisquer encargos decorrentes da utilização dos meios de pagamento disponíveis,
inclusive cartão de crédito e débito.
Art. 15. Ficam expressamente revogadas:
I - a Resolução CFBio nº 600, de 10 de dezembro de 2021;
II - a Resolução CFBio nº 698, de 20 de abril de 2024.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho