Atos do Diário Oficial da União de 01/04/2026

549 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 1.210, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.483, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.061, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.062, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.063, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.064, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.065, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.066, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.067, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.068, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.069, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.070, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.071, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.072, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.073, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.074, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.075, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.076, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.077, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.078, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.079, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.080, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.081, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.082, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.083, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.084, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.085, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.086, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.087, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.088, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.089, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.090, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.091, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.092, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.093, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.094, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.095, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.096, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.097, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.098, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.099, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.100, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.101, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.102, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.103, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.104, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.105, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.106, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.107, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.108, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.109, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.110, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°8.539/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 2.591, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.970, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.971, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.972, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.973, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.974, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.260, DE 8 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.128, DE 22 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.223, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.231, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.237, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.295, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.298, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.299, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.300, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.306, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.373, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.377, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.380, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.384, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.385, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.389, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.405, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.429, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.458, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.515, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.516, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.517, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.519, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.520, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.521, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.530, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.531, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.541, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.617, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.620, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.621, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.041, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.042, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 169, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 170, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 171, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• DECISÃO Nº 742, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 743, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN-ES N° 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• DECISÃO COREN-ES Nº 76, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-ES Nº 78, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO NORMATIVA Nº 125, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUPAS Nº 652, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 653, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 654, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 655, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 656, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 657, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 658, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 659, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 660, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 661, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 662, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 194, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 199, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 201, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 329, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 338, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 339, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 340, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 341, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 342, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.248, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.808, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 5.141, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.142, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.143, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI Nº 1/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 18/GREBL/SFC, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.089, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.093, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.094, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.098, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.099, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.107, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.535, DE 28 DE MAIO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DESPACHO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 3.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 52-E, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 55/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 74/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 846, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17/2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 465, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 466, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 467, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 468, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 469, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 470, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 471, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 473, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 480, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 474, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 475, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 476, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 477, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 478, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 479, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 404/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 406/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 423/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• LEI Nº 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA-ALVARÁ N°461/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• PARECER TÉCNICO Nº 1/2026/SEI-MCTI (SEI nº 13440024) - em 4 de março de 2026, — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• PORTARIA Nº 1.044, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.056, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• PORTARIA Nº 1.741, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.746, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.747, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.748, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 1079, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 12/CPRN, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 13/DADM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 132, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 134, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.986, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.021, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.022, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.026, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.031, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.034, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.037, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.052, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.053, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.054, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.485, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.544, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 204/DHN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 21.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.101, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.104, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.131, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.140, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.141, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.143, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.144, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.145, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.262, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.279, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.294, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.295, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.303, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.311, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.312, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 22.091, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 30/2026 - 3ª PROURB, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (13 partes)
• PORTARIA N° 379/DDP, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 383/DDP, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 471/GR/IFAM, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 477, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 478, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 479, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 481, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 482, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 483, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 484, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 485, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 486, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 487, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 488, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 489, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 490, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 491, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 492, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 493, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 500, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 501, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 502, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 503, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 504, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 505, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 506, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 508, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 509, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 51, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 510, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 511, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 512, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 513, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 514, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 515, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 516, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 517, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 518, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 519, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 55, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 6.380, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.381, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 62, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (6 partes)
• PORTARIA Nº 7.071, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA AGU Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 621, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 622, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 623, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.040, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.048, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA FCP Nº 101, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 17, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 37, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GABAER Nº 435/GC4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.504, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.505, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.506, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.507, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.508, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.509, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.511, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.512, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.513, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.514, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.515, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.516, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.517, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.518, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.519, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.520, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.521, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.522, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.523, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.525, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.526, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.527, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.528, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.529, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.530, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.531, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.532, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.533, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.534, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.536, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.537, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.538, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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• PORTARIA GM/MS Nº 10.540, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.541, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.542, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.543, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.544, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.545, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.546, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.547, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.548, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.549, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.550, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.552, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.553, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.554, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.555, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.556, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.557, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.558, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.559, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.560, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.561, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.562, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.563, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.564, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.565, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.566, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.567, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.568, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.569, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.571, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.572, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.573, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.574, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.575, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.576, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.577, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.578, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.579, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.580, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 50, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.353, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.407, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MGI Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 168, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA LNA Nº 406, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 332, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 333, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 335, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.918, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.168, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.169, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.170, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.171, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.172, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.173, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.174, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.177, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.178, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.179, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.180, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.182, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.183, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.184, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.185, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.186, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.187, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.188, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.189, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.190, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.196, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.197, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.198, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.199, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.200, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.201, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.204, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.205, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.207, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.208, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.209, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.210, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.257, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.261, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.262, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.264, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.265, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.289, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22181, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 80, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 278, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 279, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 282, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 283, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 284, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 285, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 287, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 289, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 290, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 291, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 292, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 293, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 294, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 295, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 296, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 297, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 2.756, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 2.848, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 1.174, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.179, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.180, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.183, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.186, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.187, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.188, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.189, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.191, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MRE N° 660, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 569, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 105, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 213, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 246, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.954, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.955, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.956, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.965, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.971, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.973, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.974, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.975, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.976, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.977, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.978, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.979, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.980, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.981, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.985, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.986, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.991, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.581, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.582, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MAPA Nº 65, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 187, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 188, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 517, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.190, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.191, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.192, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.193, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.194, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.195, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.196, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.197, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.198, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 229, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (7 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 230, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 231, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 99, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 48, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 2.782, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 2.784, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.456, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.727, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.730, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.752, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.768, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.795, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFER Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.165, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.166, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.194, 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.195, 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.196, 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.267, DE 28 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 500, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
• RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 501, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO CNBIO Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 143, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 144, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 145, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 146, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 147, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 148, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 149, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 150, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 151, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CRCSE N° 641, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 871, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (12 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 873, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 874, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.265, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.266, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.267, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.268, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.269, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.270, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• TÉCNICA Nº 31/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• TÉCNICO Nº 205/2026/SEI-MCTI, decidiu em Plenário durante a 71ª Reunião Ordinária — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL