PORTARIA Nº 21.311, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.311, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1424/2026/SEI-MCOM (13107785), que integra o
Processo nº 53115.009049/2025-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOFECO E COMUNICAÇÃO, Fistel nº
50401698840, inscrita no CNPJ nº 24.303.000/0001-29, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 224, no
Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$
3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ