PORTARIA SAES/MS Nº 3.974, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.974, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Primeiro,
com sede em Goiânia (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Primeiro, CNPJ nº 10.872.276/0001-13, com sede em
Goiânia (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 197/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150163/2025-20.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES