RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 501, DE 31 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 501, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Recurso Administrativo apresentado à
Administradora do FCVS
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1º, do artigo 27, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, dos incisos XII e XIII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de
16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS nº 446, de 11 de novembro de 2019, em
sua 141ª reunião ordinária, realizada em 31 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Manter a negativa de cobertura securitária para o sinistro de morte
emitida pela Caixa Econômica Federal no processo nº 8948, número do sinistro 201600162,
em nome de Jair dos Santos de Almeida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de
dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 6º da cláusula terceira do Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho
de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 6º Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Minas Gerais, Paraná e Rio
Grande do Sul a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados
para os produtos mencionados na cláusula primeira deste protocolo.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Distrito Federal - Daniel Izaias de
Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira,
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul
- Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes L. Gomes, Pará -
René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos
Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira
da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.