PORTARIA MEC Nº 291, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 291, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 693/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202416422.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Palotina Campus II - Fapas (cód. 30450),
a ser instalada na Avenida Guaíra, s/nº, bairro Claudete, no município de Cascavel, no
estado do Paraná, mantida pela Entidade Palotina de Educação e Cultura (cód. 16122),
com sede no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº
17.597.895/0001-96.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA