PORTARIA SUFER Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFER Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para inserção,
validação, correção e governança dos dados no
Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do
Transporte Ferroviário - SAFF.
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, do artigo
31, da Resolução nº 5976, de 7 de abril de 2022 e, com base no Processo nº
50500.012772/2025-98, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para inserção, validação,
correção e governança dos dados no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do
Transporte Ferroviário - SAFF.
Art. 2º As concessionárias deverão comunicar à Superintendência de Transporte
Ferroviário - SUFER, assim que identificadas, quaisquer alterações ou ocorrências em
rotinas operacionais ou sistemas internos que possam impactar:
I - a geração de dados destinados ao SAFF;
II - a integridade das informações enviadas;
III - a interface de integração entre sistemas corporativos e o SAFF.
CAPÍTULO II
GOVERNANÇA E MATRIZ DE RESPONSABILIDADES
Art. 3º A gestão e a fiscalização das informações do SAFF observarão a seguinte
matriz de responsabilidades entre as unidades da SUFER:
I - Compete à Gerência de Regulação Ferroviária (GEREF):
a) exercer a gestão administrativa do sistema, como instância organizadora e
integradora, especialmente quanto:
1. ao controle de acesso, aos perfis de usuários e ao fluxo de responsabilidades; e
2. à coordenação de melhorias e atualizações do sistema;
b) promover, no Módulo CAFEN, a inclusão dos dados cadastrais relativos:
1. às ferrovias, concessionárias, autorizatárias e grupos econômicos;
2. ao fluxo de transporte e às mercadorias;
3. aos clientes e usuários dependentes; e
4. aos Contratos Operacionais Específicos - COEs;
c) acompanhar:
1. os dados relativos às metas contratuais, no Módulo Metas, e os demais
indicadores de desempenho sob sua responsabilidade, no Módulo SIADE;
2. os dados da Declaração de Rede, no módulo correspondente; e
3. os dados de produção, produtividade e compartilhamento da malha, no
Módulo SIADE, inclusive quanto ao "Trem Formado".
II - Compete à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços (GECOF):
a) inclusão de dados cadastrais de Linhas, Pátios, Estações, Superestrutura,
Passagem em Nível, Perímetro Urbano, Obra de Arte Especial, Equipagem e Material
Rodante (Módulo CAFEN);
b) registro, controle e confirmação de Acidentes com informações
georreferenciadas (Módulo RAAF/SAFF);
c) o acompanhamento dos dados de abastecimento e manutenção (SIADE);
d) o planejamento e execução da fiscalização ferroviária (RIF).
III - Compete à Gerência de Projetos Ferroviários (GEPEF):
a) o acompanhamento de dados relativos a investimentos ferroviários (SIADE); e
b) inclusão de dados cadastrais de Agente Transportador Ferroviário (AFT)
(Módulo CAFEN).
IV - Compete à Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro
(GEFEF):
a) a inclusão de dados cadastrais de tarifas de referência;
b) acompanhamento de tarifas, receitas de transporte e operações
acessórias.
Parágrafo único. Compete a cada gerência responsabilizar-se pelos
questionamentos e pelas solicitações de informações referentes aos dados de sua
atribuição, assegurando a adequada análise, manifestação e adoção das providências
cabíveis.
CAPÍTULO III
RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS
Seção I
Integridade das Informações
Art. 4º A responsabilidade pela fidedignidade, integridade e tempestividade das
informações inseridas no SAFF é das concessionárias ferroviárias.
Parágrafo único. Os procedimentos técnicos para o preenchimento dos módulos
de acidentes, material rodante e ativos imóveis devem observar as diretrizes constantes no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 5º Os relatórios comprobatórios das informações inseridas no SAFF deverão
ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devidamente
assinados:
I - pelo representante legal da concessionária; e
II - pelo responsável técnico designado pela empresa.
Art. 6º As concessionárias deverão notificar previamente a ANTT, com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência, sobre quaisquer alterações em suas rotinas de
trabalho ou sistemas internos que possam impactar a coerência, a integridade ou o envio
automático de dados ao SAFF.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de eventos imprevistos ou
supervenientes que impactem a coerência, a integridade, a tempestividade ou o envio de
dados no SAFF, e que não possam ser comunicados com a antecedência prevista no caput,
as concessionárias deverão notificar a ANTT imediatamente após a ciência do fato,
apresentando a descrição detalhada do ocorrido, a avaliação dos impactos sobre os dados
e as medidas corretivas e preventivas adotadas, bem como o prazo estimado para a
regularização.
Seção II
Procedimentos de Inserção de Dados
Art. 7º No preenchimento do módulo de acidentes (RAAF), a concessionária
deverá observar:
I - identificação específica de abalroamento em passagem em nível;
II - preenchimento obrigatório de causa direta e, quando aplicável, causa
contributiva;
III - indicação precisa da localização da ocorrência.
Art. 8º As concessionárias deverão realizar o cadastramento ou a atualização de
material rodante no SAFF, mediante inserção direta das informações no sistema.
§1º O cadastro deverá abranger locomotivas, vagões e carros de passageiros
utilizados na operação ferroviária.
§2º Deverão ser informados, no mínimo:
I - identificação do ativo;
II - propriedade ou posse;
III - informações técnicas do fabricante.
§3º Os ativos deverão ser classificados quanto à sua natureza:
I - bens reversíveis vinculados à concessão;
II - bens transferidos pela União;
III - bens de terceiros utilizados na operação;
IV - bens decorrentes de investimentos de usuários.
Seção III
Cadastro de Infraestrutura Ferroviária
Art. 9º O cadastramento ou atualização de material rodante (locomotivas,
vagões e carros de passageiros) no SAFF deverão ser instruídas obrigatoriamente com
cópias digitais dos documentos comprobatórios referentes às situações abaixo:
I - Cadastro inicial em linha de produção:
a) envio de comprovante do acordo ou contrato de construção dos ativos.
II - Cadastro ou atualização inicial de ativos em operação:
a) documentos de origem ou importação, tais como declaração de importação,
desembaraço aduaneiro ou nota fiscal;
b) documentos que comprovem propriedade ou posse, tais como nota fiscal,
contrato de arrendamento, locação, comodato ou financiamento;
c) ficha técnica ou documentação técnica do fabricante.
III - Atualização de dados cadastrais:
a) envio de planilha contendo a identificação dos ativos e os dados a serem
ajustados.
IV - Baixa definitiva ou fora de uso:
a) documento de venda ou laudo técnico da concessionária indicando a
destinação do ativo;
b) autorização prévia da ANTT quando se tratar de bens cuja posse foi
transferida pela União;
c) comunicação prévia à ANTT quando se tratar de bens adquiridos ou
construídos para a execução do contrato.
V - Devolução de ativos arrendados:
a) documento comprobatório da devolução do ativo.
Seção IV
Declaração de Rede
Art. 10. A Declaração de Rede deverá ser apresentada anualmente no prazo
estipulado pela SUFER, utilizando como base as informações de Linhas e suas respectivas
características físicas e geométricas, Estações e Pátios cadastrados no módulo CAFEN.
Art. 11. As concessionárias deverão garantir a atualização prévia do módulo
CAFEN para assegurar a consistência das informações utilizadas na elaboração da
Declaração de Rede.
Parágrafo único. Para fins deste artigo:
I - o módulo da Declaração de Rede será disponibilizado no início do
exercício;
II - as concessionárias poderão propor ajustes cadastrais no CAFEN no prazo de
até 90 dias;
III - caberá à ANTT analisar as propostas apresentadas.
CAPÍTULO IV
CORREÇÃO DE REGISTROS
Art. 12. As solicitações de correção de registros pretéritos no SAFF deverão ser
encaminhadas à GEREF contendo:
I - identificação dos dados a serem corrigidos;
II - planilha comparativa no formato "DE/PARA";
III - justificativa técnica detalhada.
CAPÍTULO V
AUDITORIA E VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE
Art. 13. Para fins de verificação da fidedignidade dos dados, a ANTT poderá
requerer o acesso aos dados brutos dos Centros de Controle Operacional (CCO) das
concessionárias.
§1º O acesso poderá ocorrer mediante procedimentos de fiscalização pontuais
e amostrais.
§2º O acesso aos sistemas de CCO poderá ser realizado de forma remota, em
tempo real, ou mediante fornecimento de logs sistêmicos, visando a auditoria de
indicadores de serviço (IAFG, VMP, IMFL, NSSF e ISF).
§3º A recusa injustificada ou a criação de obstáculos ao acesso aos dados
operacionais poderá caracterizar obstrução à atividade de fiscalização, sujeitando o
responsável às medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.