PORTARIA Nº 478, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 478, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 97ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de março de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.210107/2025-03, recebido neste
Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO