PORTARIA MCOM Nº 22.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo
nº 53115.009828/2020-54, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CAPITAL FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 00.310.839/0001-26, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 240 (duzentos e quarenta), frequência 95,9 MHz,
classe C, em caráter primário, no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CAPITAL FM LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 00.310.839/0001-26, número de inscrição no FISTEL nº 09022887685,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi
outorgada por meio da Portaria nº 145, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de junho de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 292, de 12 de
julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2004, para execução do
serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO