RESOLUÇÃO Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO
- CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso
X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO a natureza jurídica de autarquia especial dos Conselhos
Profissionais e sua autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais previstos no art. 37 da
Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a participação de
empregados em projetos institucionais que demandem esforço extraordinário, metas
específicas e responsabilidades adicionais;
CONSIDERANDO a participação do CREF16/RN no Projeto do Fundo de
Desenvolvimento do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO que as Resoluções CONFEF nº 563/2024 e Resolução CONFEF
nº 604/2025, não disciplinam a concessão de gratificação aos empregados que atuam
diretamente na elaboração, na execução e na prestação de contas dos projetos
relacionados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos empregados e de estímulo
à eficiência na elaboração, na execução e na prestação de contas, de projetos que
venham a ser criados com o condão de desenvolvimento do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do
CREF16/RN e a observância das normas de responsabilidade fiscal;
CONSIDERANDO a discussão e aprovação desta matéria pela Diretoria do
CREF16/RN;
CONSIDERANDO finalmente a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em
reunião ordinária realizada em 21 de março de 2026, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do CREF16/RN, a Gratificação por
Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP, de caráter extraordinário,
transitório e não incorporável.
Art. 2º - A Gratificação por Participação em Projetos Institucionais
Estratégicos - GPP será devida aos empregados do CREF16/RN, formalmente designados
pela Presidência, para atuação em projetos institucionais que:
I - possuam relevância estratégica para o Conselho;
II - envolvam metas, prazos ou entregas específicas;
III - demandem atividades extraordinárias ou acréscimo de
responsabilidade.
Art. 3º - A designação dos empregados será realizada por ato da Presidência,
em concomitância com a Diretoria, devendo conter:
I - identificação do projeto;
II - período de participação;
III - atribuições do empregado;
IV - valor da gratificação.
Art. 4º - A gratificação terá natureza pro labore faciendo, sendo devida
exclusivamente pelo exercício das atividades vinculadas ao projeto designado.
Art. 5º - O valor da Gratificação por Participação em Projetos Institucionais
Estratégicos - GPP será fixado observando:
I - o limite máximo estabelecido para cada projeto de até 15 % da
remuneração base do empregado;
II - a complexidade das atividades;
III - o nível de responsabilidade;
IV - a carga de trabalho adicional;
V - a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único: Os projetos cujos percentuais tenham limites inferiores ao
máximo estabelecido no caput, serão justificados através de portaria.
Art. 6º - A Gratificação por Participação em Projetos Institucionais
Estratégicos-GPP não se incorpora à remuneração para qualquer efeito.
Art. 7º - O pagamento da Gratificação por Participação em Projetos
Institucionais Estratégicos - GPP está condicionado:
I - ao efetivo exercício das atividades;
II - ao cumprimento das metas estabelecidas, quando houver;
III - à manutenção da designação.
Art. 8º - A Gratificação por Participação em Projetos Institucionais
Estratégicos -GPP será automaticamente cessada:
I - com o término do projeto;
II - com o desligamento do empregado do projeto;
III - por decisão administrativa fundamentada.
Art. 9º - É vedado o pagamento cumulativo de mais de uma Gratificação por
Participação em Projetos Institucionais Estratégicos - GPP ou o acúmulo desta com
outras gratificações de natureza extraordinária, salvo expressa autorização do
Diretoria.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do CREF16/RN.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ad referendum
do Plenário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de março de 2026.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 216, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da
legislação em vigor, e:
CONSIDERANDO os relatórios elaborados pela Comissão de Desfazimento do CREF4/SP;
CONSIDERANDO os valores do CREF4/SP relacionados com interesse público e responsabilidade social;
CONSIDERANDO o dever de cooperação entre o CREF4/SP e os demais CREFs, como forma de promoção do desenvolvimento do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Legislação Federal;
CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 299ª. Reunião Plenária Ordinária, realizada em 23 de
agosto de 2025, resolve:
Art. 1º - Autorizar a doação, mediante instrumento específico, dos veículos pertencentes à frota do CREF4/SP aos Conselhos Regionais de Educação Física discriminados conforme
tabela do Anexo I da presente resolução, desde que obedecidas as condições estabelecidas no respectivo Termo de Doação do Veículo, Termo de Recebimento e Termo de Cessão e Doação,
na forma da Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeito a partir da deliberação do Plenário.
RIALDO TAVARES