PORTARIA SAES/MS Nº 3.986, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.986, DE 27 DE MARÇO DE 2026
DefereaRenovaçãodoCEBASdaAssociaçãodeCombate
ao Câncer em Goiás, com sede em Goiânia (GO)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, CNPJ nº
01.585.595/0001-57 com sede em Goiânia (GO), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 215/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.143106/2025-94.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES