PORTARIA MEC Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer
nº 00951/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 83/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que reexaminou o Parecer
CNE/CES nº 390, de 27 de janeiro de 2021, referente ao Processo e-MEC nº
201717486.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento do Instituto Esperança de
Ensino Superior - Iespes (Cód. 1672), para oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, que seria instalado na Rua Coaracy Nunes, nº 3.315, Bairro
Caranazal, no município de Santarém, no estado do Pará, mantido pela Fundação
Esperança (Cód. 1098), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
05.409.222/0001-86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA