DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17/2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17/2026
Ofício nº 3677-AgrUyBr-26, da Adidância de Defesa do Uruguai no Brasil
Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada do Uruguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio-Escola
"CAPITÁN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Ilha
Grande, em Angra dos Reis-RJ, no período de 11 a 13 de abril, e ao porto de Fortaleza-CE,
no período de 17 a 22 de abril, ambas no corrente ano.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe