DESPACHO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e
o Distrito Federal
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.001246/2025-12 e nos demais processos correlatos, faz publicar os
seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam
manifestações favoráveis na 203ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 3 a 6
de março de 2026: