RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 143, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 143, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único
do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 185ª
Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Projeto, nos seguintes termos:
1. Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná
2. Mutuário: Estado do Paraná - PR
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 10% do total do projeto
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da
Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia
suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além
de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e
concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da
Fazenda;
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário; e
c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data da sua
publicação.
FELIPE CAIXETA CARVALHO
Secretário-Executivo
Substituto
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Presidente da Comissão
Substituta