PORTARIA Nº 21.295, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.295, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1243/2026/SEI-MCOM (13102617), que integra o
Processo nº 53115.035687/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PRO CRIANÇA E ADOLESCENTE DE HORIZONTE,
Fistel nº 50012895725, inscrita no CNPJ nº 00.923.091/0001-37, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Horizonte, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 48 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ