RESOLUÇÃO Nº 2.194, 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2.194, 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Regulamento do XXXII Prêmio Brasil
de Economia.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que a disseminação do conhecimento econômico e a promoção de
estudos técnicos fazem parte das atribuições do Cofecon, nos termos da alínea "g" do
artigo 7º da Lei nº 1.411/1951 e o regramento próprio que estabelece o estímulo à
produção intelectual em Economia, nos termos da Resolução nº 1.892, de 13 de abril de
2013, publicada no DOU nº 80, de 26 de abril de 2013, Seção 1, Páginas: 177 a 179;
CONSIDERANDO que a concessão de prêmios em dinheiro ou com natureza econômica,
para trabalhos de conteúdo técnico ou científico, obedecerá ao processo licitatório na
modalidade concurso a que se refere o inciso III do art. 28 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, bem como as regras editalícia e as previstas nos artigos 30, 54 e 55, IV da
referida lei; CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 141100.000059/2026-49,
deliberado durante a 750ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia,
realizada nos dias 20 e 21 de março de 2026, em Brasília-DF, resolve: Art. 1º Aprovar o
Regulamento do XXXII Prêmio Brasil de Economia, instituído pela Resolução nº 1.556, de
7 de maio de 1987 (DOU nº 130, 13/07/1987, Seção 1, Página: 67), na forma do Anexo,
que passa a integrar esta Resolução. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho