PORTARIA SPU/MGI Nº 2.795, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.795, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de
2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 05062.000292/2003-21, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, o imóvel da União classificado como Nacional Interior, localizado na Rua
Desembargador Silvino Bezerra, s/n, Conjunto Presidente Costa e Silva, Município Mossoró,
Estado do Rio Grande do Norte, com a capacidade de construção de aproximadamente 43
unidades habitacionais.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA
sob o RIP Imóvel nº 1759.0100004-10, com área descrita de 3.328,89 m², registrado sob a
matrícula nº 1.947, junto ao 1º Ofício de Notas de Mossoró/RN.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será
destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria
SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, para fins de provisão habitacional de interesse social.
Parágrafo único. A capacidade de 43 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é
indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta
selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do
Ministério das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar
entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas
que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades
urbanas.
Art. 4º A SPU/RN dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de
Imóvel e a Prefeitura Municipal de Mossoró/RN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI