PORTARIA Nº 20.485, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.485, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20768/2025/SEI-MCOM (12982381), que integra o Processo nº
53115.006320/2021-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, RECREATIVA E
SOCIAL BAURU CENTRO LESTE, Fistel nº 50401950875, inscrita no CNPJ nº
02.760.816/0001-49, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e
quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ