PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MGI Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MGI Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de
3 de novembro de 2025, que institui, no âmbito do
Programa Periferia Viva e do Programa de
Democratização de Imóveis da União, o processo
para adesão de estados, Distrito Federal, municípios
e consórcios públicos intermunicipais ao apoio à
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social -
Reurb-S, a ser promovido em áreas da União ou em
áreas que, por sua origem ou destinação, integrem
ou tenham integrado o patrimônio da União, para
atendimento de cento e quarenta mil famílias.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES E A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de
julhode2017,noDecretonº12.260,de28denovembrode2024,noDecretonº11.929,de26de
fevereiro de 2024, e no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.7º ..........................
V - aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos consórcios públicos
intermunicipais formalizar a adesão por meio de proposta na plataforma Transferegov.br, a
ser incluída no Programa 5600020250034, para as propostas apresentadas no exercício de
2025, ou no Programa 5600020260025, para as propostas apresentadas no exercício de
2026." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro
de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4. ..........................
4.1 Formalização de proposta no Programa 5600020250034, para as propostas
apresentadas no exercício de 2025, ou no Programa 5600020260025, para as propostas
apresentadas no exercício de 2026, anexando a documentação prevista no art. 3º desta
Portaria;
............................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
i. Soluções previstas em todos os vãos externos deverão ser completas e com
vidros. É vedada a utilização de aço em regiões litorâneas ou ambientes agressivos, admitindo-
se nesses casos janelas em madeira, PVC ou alumínio.
VIII ................
b) ................
ii. contratação de manutenção preventiva e corretiva, conforme estabelecido em
ato normativo específico.
................" (NR)
"ANEXO VI
1 ................
Tabela 1 ................
2 ................
I ................
a) Conforme Projeto de Referência e Memorial Descritivo disponibilizados pelo
Ministério da Cultura no endereço: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/bibliotecas-do-
programa-minha-casa-minha-vida
................" (NR)
Art. 2º Revoga-se o item 2, inciso I, alíneas "b" a "f", da Tabela 1 do ANEXO VI da
Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO