DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005,
que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13
de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º-A No ato de inscrição no processo seletivo do PROUNI, o estudante
deverá indicar se possui perfil para concorrer às bolsas destinadas à implementação
de políticas afirmativas e se deseja concorrer também nesta modalidade.
....................................................................................................................................
§ 1º Consideram-se políticas afirmativas, para fins do disposto no caput, aquelas
destinadas:
I - às pessoas com deficiência, observado o disposto no art. 7º, caput, inciso II,
alínea "a", § 1º e § 1º-A, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; e
II - aos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, observado o disposto no art.
7º, caput, inciso II, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
§ 2º Compete ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos para
concorrer às bolsas de que trata o caput.
§ 3º Nos processos seletivos do PROUNI, os estudantes participantes de políticas
afirmativas concorrerão, inicialmente, às bolsas destinadas à ampla concorrência e, se
não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a
concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas." (NR)
"Art. 4º-B .........................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º Os percentuais para a oferta de bolsas destinadas à implementação de
políticas afirmativas a que se refere o art. 4º-A, §1º, incisos I e II, serão, no mínimo,
iguais, respectivamente, aos percentuais de cidadãos autodeclarados indígenas,
pardos ou pretos, e de pessoas com deficiência na respectiva unidade federativa, em
conformidade com os dados constantes do último censo da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
....................................................................................................................................
§ 5º Observado o número de bolsas obrigatórias ofertadas pela instituição de
ensino superior e desde que haja a oferta mínima de uma bolsa de estudo em ampla
concorrência, será garantida a oferta de, no mínimo, uma bolsa de estudo por curso,
turno, local de oferta e instituição, para atender ao disposto no art. 4º-A, §1º, ainda
que o percentual seja inferior a um inteiro.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - do art. 4º-A do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005:
a) os incisos I e II do caput; e
b) o parágrafo único; e
II - o art. 1º do Decreto nº 11.149, de 26 de julho de 2022, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005:
a) o art. 4º-A; e
b) do art. 4º-B:
1. o §3º; e
2. o §5º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 234, de 31 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.369, de 31 de março de 2026.
Nº 235, de 31 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.370, de 31 de março de 2026.
Nº 236, de 31 de março de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
Nº 237, de 31 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Agência Francesa de
Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transição para o
Desenvolvimento Regional Sustentável.
Nº 238, de 31 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, vinculada ao programa "Reformas Institucionais
para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios".
Nº 239, de 31 de março de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o New Development
Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de captação
multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional junto ao New
Development Bank (NDB) para aporte nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do
Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE).