PORTARIA SAES/MS Nº 3.981, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.981, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Centro de Estudos
e Pesquisas Oculistas Associados CEPOA, com sede
no Rio de Janeiro (RJ)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Centro de Estudos e Pesquisas Oculistas Associados CEPOA,
CNPJ nº 42.161.307/0001-14, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 129/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.174973/2025-71.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES