PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 13)

PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e
considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.037320/2025-18; resolve:
Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor
Efetivo do Núcleo de Ciência de Dados/Campus de Estância, objeto do Edital nº 009/2025, publicado no
D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem:
. .Matérias de Ensino .Fundamentos de programação/ Estatística
. Disciplinas Fundamentos de Programação; Introdução à Ciência de Dados; Programação
em Python; Introdução à Computação Científica; Lógica Computacional;
Estruturas de Dados e
. Algoritmos; Introdução ao Aprendizado de Máquina Sistemas; Recomendação
em Python; Programação Imperativa.
. . .
. .Cargo/Nível .Magistério Superior - Nível I
. .Regime de Trabalho .Dedicação Exclusiva
. .Resultado Final
. .Categoria .Classificação .Nome .CPF .Nota
. .Ampla Concorrência .1º .YURI TAVARES DOS
PASSOS
.***.713.945-** .72,50
. .Cotas (Lei nº
15.142/2025)
.Nenhum candidato aprovado
. .Cotas (Decreto nº
9.508/2018)
.Nenhum candidato aprovado
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
8 - Processo: 71000.105617/2025-25
Proponente: Associação Atlética Hematita
Título: Antônio Dias Esporte Mais
Registro: 2504218
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.525.533/0001-97
Cidade: Antônio Dias UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 851.870,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2584 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25584-X
Período de Captação até: 12/02/2028
9 - Processo: 71000.105616/2025-81
Proponente: Associação Atlética Hematita
Título: Antônio Dias Esporte Mais | ADE+
Registro: 2504217
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.525.533/0001-97
Cidade: Antônio Dias UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 657.280,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2584 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25584-X
Período de Captação até: 12/02/2028
10 - Processo: 71000.104276/2025-71
Proponente: Associação Juventus BQ
Título: Associação Juventus BQ - Conectando Você Com o Esporte
Registro: 2503603
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.675.909/0001-03
Cidade: Barbacena UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 729.472,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0062 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11575-X
Período de Captação até: 12/02/2028
11 - Processo: 71000.105643/2025-53
Proponente: Associação Juventus BQ
Título: Juventus e Ipanema - Transformado Vidas
Registro: 2504259
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.675.909/0001-03
Cidade: Barbacena UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 762.718,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0062 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 115784-1
Período de Captação até: 12/02/2028
12 - Processo: 71000.102005/2025-81
Proponente: Associação Recreativa São Paulo Futebol Clube
Título: Bom de Escola-Bom de Bola
Registro: 2504584
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.840.788/0001-59
Cidade: Ananindeua UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 369.426,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1436 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 134115-4
Período de Captação até: 12/02/2028
13 - Processo: 71000.104853/2025-24
Proponente: Associação Sambernardense de Atletismo
Título: Sementes do Atletismo
Registro: 2503958
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 46.814.463/0001-98
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.408.255,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0427 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 90235-7
Período de Captação até: 12/03/2028
14 - Processo: 71000.090789/2025-97
Proponente: Instituto Familiar S. Silva
Título: IFSS - Guerreiros do Futuro
Registro: 2502853
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 51.723.151/0001-09
Cidade: Cajapió UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 860.067,97
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2972 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69677-3
Período de Captação até: 27/03/2028
15 - Processo: 71000.093130/2025-92
Proponente: Instituto Remo Meu Rumo
Título: Garagem 6
Registro: 2502873
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.057.732/0001-25
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 103.259,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3043 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31701-2
Período de Captação até: 12/03/2028
16 - Processo: 71000.100537/2025-83
Proponente: Liga Caçadorense de Futebol de Salão
Título: Caçador Futsal Ano 4
Registro: 2504491
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 78.496.411/0001-07
Cidade: Caçador UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 894.075,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0375 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76102-8
Período de Captação até: 12/03/2028
17 - Processo: 71000.104904/2025-18
Proponente: Programa de Integração Cura
Título: Guerreiras Franciscanas
Registro: 2503972
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.190.659/0001-58
Cidade: Sumaré UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 581.290,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2913 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40796-8
Período de Captação até: 27/03/2028
18 - Processo: 71000.104905/2025-62
Proponente: Programa de Integração Cura
Título: Ginástica Acrobática de Piracicaba
Registro: 2504047
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.190.659/0001-58
Cidade: Sumaré UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 598.271,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6851 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18840-9
Período de Captação até: 27/03/2028
19 - Processo: 71000.104979/2025-07
Proponente: Sociedade Recreativa Mampituba
Título: Paixão Pelas Raquetes
Registro: 2504034
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 83.664.979/0001-20
Cidade: Criciúma UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.084.217,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0407 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 118293-5
Período de Captação até: 27/03/2028
20 - Processo: 71000.104303/2025-13
Proponente: Vila Naval Esporte Clube
Título: Vila Esporte Clube
Registro: 2503633
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 35.101.490/0001-05
Cidade: São Pedro da Aldeia UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 599.665,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2657 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 59192-0
Período de Captação até: 12/03/2028
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e
Histórico do Brasil
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE MARÇO 2026
Processo nº 17944.004122/2025-84
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia, o Itaú - Unibanco S/A,
o Santander S/A e o Bradesco S/A, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais),
cujos recursos se destinam ao pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos,
no âmbito do regime especial disposto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE MARÇO 2026
Processo nº 17944.006330/2025-18
Interessado: Município de Tibagi-PR.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Tibagi-PR e a Caixa Econômica Federal,
no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a obras e reformas de prédios públicos, obras
de infraestrutura urbana e rural, infraestrutura viária urbana e de transporte em áreas rurais,
contrapartidas em investimentos de obras de repasses estaduais e federais, revitalização de
espaços públicos, contrapartidas em investimentos em veículos de repasses estaduais e
federais, bem como construção de redes de distribuição de água em áreas rurais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face
da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº
500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
RETIFICAÇÃO
Nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 3.225, de 29 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 248, de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 49:
Onde se lê:
"Art. 1º .....................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
a) ..............................................................................................................................
Titular: Adriana Gomes Rêgo
Suplente: Márcio Gonçalves
Titular: Gustavo Andrade Manrique
Suplente: Jordão Nobriga da Silva Junior
Titular: Reriton Welder Gomes
Suplente: Rafael Neves Carvalho
b) ...................................................................................................................................
Titular: Luiz Cláudio Gomes
Suplente: Emílio Joaquim de Oliveira Júnior
Titular: Rogério Gallo
Suplente: José Amarísio Freitas de Souza
c) ..................................................................................................................................
Titular: Flávio Luiz Andrade
Suplente: Ana Pellini
d) ...................................................................................................................................
Titular: Ronaldo Figueiredo Ribeiro
Suplente: César Coutinho de Assumpção
e) ...................................................................................................................................
Titular: Maurício Pinto Pereira Juvenal
Suplente: Dayvison Araujo Roque
a) ...................................................................................................................................
Titular: Flavia Regina Britto Gonçalves
Suplente: José Aderson Cerezoli
II - ..................................................................................................................................
a) ...................................................................................................................................
Titular: Layla Caldas da Silva
Suplente: Pedro Pessoa Mendes
b) ...................................................................................................................................
Titular: Alex Sander Duarte da Matta
Suplente: Lilian Fernandes da Cunha
c) ...................................................................................................................................
Titular: Rivaldo Pinheiro Neto
Suplente: Cleiton Costa de Santana
d) ...................................................................................................................................
Titular: Ângela Andrade Dantas Mendonça
Suplente: João Altair Caetano dos Santos
e) ...................................................................................................................................
Titular: Fernando Baldissera
Suplente: Nayara Maria Honorato de Souza do Nascimento
f) ....................................................................................................................................
Titular: Rainey Barbosa Alves Marinho
Suplente: Vanuza C. Arruda
g) ...................................................................................................................................
Titular: Eduardo Maneira
Suplente: Jonny Cleuter Simões Mendonça
h) ..................................................................................................................................
Titular: Rudyero Trento Alves
Suplente: João Paulo Orsini Martinelli
a) ...................................................................................................................................
Titular: Márcia Mendonça Cardador
Suplente: Ciro Pitangueira de Avelino
Art. 2º O CGSIM será presidido pelo membro titular designado no item 1 da
alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas ausências ou impedimentos
pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I daquele artigo.
................................................................................................................................ "
Leia-se:
"Art. 1º .....................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
a) ...................................................................................................................................
. .1 .Titular: Adriana Gomes Rêgo .Suplente: Márcio Gonçalves
. .2 .Titular: Gustavo Andrade Manrique .Suplente: Jordão Nobriga da Silva Junior
. .3 .Titular: Reriton Weldert Gomes .Suplente: Rafael Neves Carvalho
b) ...................................................................................................................................
. .1 .Titular: Luiz Cláudio Gomes .Suplente: Emílio Joaquim de Oliveira
Júnior
. .2 .Titular: Rogério Gallo .Suplente: José Amarísio Freitas de Souza
c) ...................................................................................................................................
. .1 .Titular: Flávio Luiz Andrade .Suplente: Ana Pellini
d) ...................................................................................................................................
. .1 .Titular: Ronaldo Figueiredo Ribeiro .Suplente: César Coutinho de
Assumpção
e) ...................................................................................................................................
. .1 .Titular: Maurício Pinto Pereira
Juvenal
.Suplente: Dayvison Araujo Roque
f) ....................................................................................................................................
. .1 .Titular: Flavia Regina Britto
Gonçalves
.Suplente: José Aderson Cerezoli
II - ..................................................................................................................................
a)................................................................................................................................
. .1 .Titular: Layla Caldas da Silva .Suplente: Pedro Pessoa Mendes
b)................................................................................................................................
. .1 .Titular: Alex Sander Duarte da Matta .Suplente: Lilian Fernandes da Cunha
c).................................................................................................................................
. .1 .Titular: Rivaldo Pinheiro Neto .Suplente: Cleiton Costa de Santana
d)................................................................................................................................
. .1 .Titular: Ângela Andrade Dantas
Mendonça
.Suplente: João Altair Caetano dos
Santos
e)................................................................................................................................
. .1 .Titular: Fernando Baldissera .Suplente: Nayara Maria Honorato de
Souza do Nascimento
f) ....................................................................................................................................
. .1 .Titular: Rainey Barbosa Alves
Marinho
.Suplente: Vanuza C. Arruda
g).................................................................................................................................
. .1 .Titular: Eduardo Maneira .Suplente: Jonny Cleuter Simões
Mendonça
h) ...................................................................................................................................
. .1 .Titular: Rudyero Trento Alves .Suplente: João Paulo Orsini Martinelli
i) ....................................................................................................................................
. .1 .Titular: Márcia Mendonça Cardador .Suplente: Ciro Pitangueira de Avelino
Art. 2º O CGSIM será presidido pelo membro titular designado na linha 1 do
quadro constante do art. 1º, caput, inciso I, alínea "a", o qual será substituído, em suas
ausências ou impedimentos, pelo membro titular designado na linha 2 do referido quadro.
................................................................................................................................ "
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 13/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.